pim III

Quanto aos direitos autorais.

“O regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador é o conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País, observado o disposto nesta Lei.” (Art. 2º da lei nº 9.609 de proteção aos direitos do autor e do registro).

Poucos sabem, mas os programas de computadores são plenamente protegidos pela lei brasileira dos Direitos Autorais. Diferente dos Estados Unidos, onde é utilizado o sistema de patentes, aqui os softwares seguem as mesmas diretrizes de livros, músicas e produções artísticas.

De acordo com a Lei Nº 9.609, os desenvolvedores, aqueles que escreveram o código-fonte de um programa, podem reclamar por direito a sua criação caso a empresa na qual trabalha, por exemplo, não pague royalties e tenha feito milhões de reais com um produto criado por ele.

Quase ninguém clama por suas criações enquanto está escrevendo um código ou trabalhando em algum projeto, seja por desconhecimento ou por achar que não vale a pena. Nos Estados Unidos, onde o que vale é a Patente (ou seja, o projeto deve ser registrado em cartório e validado), Bill Gates comprou os códigos-fonte do que seria o DOS e o revendeu por um preço muito maior. Lá, por ter comprado, Gates fez o código pertencer à Microsoft. Aqui no Brasil, por conta da Lei Nº 9.609, seria bem diferente, uma vez que o programador do que deu origem ao DOS poderia revogar os direitos sobre as vendas do mesmo, pois:

§ 5º Inclui-se dentre os direitos assegurados por esta Lei e pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País aquele direito exclusivo de autorizar ou proibir o aluguel comercial, não sendo esse direito exaurível pela venda, licença ou outra forma de transferência da cópia do programa.

Um ponto importante a ser frisado nesse assunto é quanto ao prazo que o desenvolvedor tem sobre os direitos de criação. A tutela de tais direitos é assegurada por cinquenta anos a partir do primeiro do ano