Apelaçao Contra Municipio

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. 1) Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária referente a contrato de seguro de veículo, julgada improcedente na origem. 2) AGRAVO RETIDO – Mostra-se flagrante a ilegitimidade recursal da seguradora Mapfre, pois reclama direito de outro (SICREDI), o qual foi devidamente citado e não apresentou contestação. A agravante somente poderia recorrer naquilo que lhe diz respeito e não quanto à ilegitimidade passiva da cooperativa de…

recursos: I- Apelação; II- Agravo; III- Embargos infringentes; IV- Embargos de declaração; V- Recurso ordinário; VI- Recurso especial; VII- Recurso extraordinário; VIII- Embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. Discorreremos agora sobre cabe recurso previsto no código de processo civil. Apelação Apelação é o recurso cabível contra sentença, isto é, contra um dos atos indicados nos arts. 267 e 269 do CPC. No código de 1939, a apelação…

APELAÇÃO: É o recurso ordinário cabível das sentenças proferidas em primeira instância. Sentença é ato do juiz e que pode ser terminativa (sem resolução de mérito) ou de mérito (com resolução de mérito). O prazo do recurso será de 15 dias. Ele submete para instância superior o reexame da sentença. RECURSO ADESIVO: Aplica-se exclusivamente em caso de sucumbência recíproca, situação em que ambas as partes têm interesse para interpor o recurso independente, porém, por alguma razão…

mérito – aqui ocorre o julgamento do Recurso. 1.1- Recursos em Espécie: Existe um rol taxativo previsto no art. 496 a) Apelação b) Agravo c) Embargos de Declaração d) Embargos Infringentes e) Embargos de Divergência f) Recurso Extraordinário g) Recuso Ordinário Constitucional 1.2- Recurso de Apelação: I. Cabimento: é um recurso cabível contra sentença ( o §1º do art. 162, CPC traz o conceito de sentença) II. Prazo: 15 dias III. Preparo: tem de…

e/ou a integração da sentença, que não está perfeita, completa, clara, devido a omissões, obscuridades, contradições ou dúvidas que deverão ser corrigidas pelo juiz. Para a reforma ou invalidação da sentença aprenderemos que utilizaremos recursos de Apelação, Ordinário, Especial e até Extraordinário, conforme o caso, e, que para o esclarecimento e/ou a integração da sentença que contém omissões, obscuridades, contradições ou dúvidas, aprenderemos que utilizaremos o recurso denominado…

propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO, nos termos dos artigos 186, 927, caput e 402 do Novo Código Civil Brasileiro, a ser processada pelo rito sumário com fulcro no artigo 275 II, letra "d" do Código de Processo Civil, contra: ____________, brasileira, portadora do RG sob o nº ____________, residente e domiciliada à Rua ____________, ____, Bairro ____________, ____________, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: - DOS FATOS - O ACIDENTE …

Publico Estadual, no dia 12/12/2012, ofereceu denúncia contra o réu por, supostamente, ter infringido o art. 217-A do Código Penal Brasileiro, postulando por sua prisão preventiva alegando garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, porém, baseado exclusivamente naquilo que tinha em mãos: depoimento extraídos como prova emprestadas do processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx, de violência doméstica que tramita neste Douto Juízo contra o acusado. Fica evidenciado, dessa forma,…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE 201420220 Apelação 201200217657 RUY PINHEIRO DA SILVA APELANTE MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO APELADO ADALBERTO DA SILVA Advogado: VANESSA RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado: WAGNER DA SILVA RIBEIRO FILHO EMENTA Apelação Cível – Responsabilidade Civil – Danos Materiais e morais caracterizados – Grave acidente de motocicleta – Omissão dos órgãos públicos – Quebra­mola não sinalizado – Via pública municipal –…

operações e prestações anteriores;) Em relação ao ISS a Constituição Federal dispôs que cabe à lei complementar "excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior", como disposto no Art. 156, §3º, III. (Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: § 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar: II excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior) A Lei Complementar nº 116, de…

(TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.084879-9, de Gaspar, rel. Des. Tulio Pinheiro, j. 27-02-2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. INSURGÊNCIA DO EXCEPTO CONTRA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE LAVRAS/MG. DECISÃO AGRAVADA QUE DECRETOU NULA CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE HAVERIA PREJUÍZO AO ACESSO À JUSTIÇA PELO EXCIPIENTE, CASO MANTIDA A COMPETÊNCIA DA COMARCA DE…