Apelaçao Contra Municipio

qualquer outro recurso em geral, e não àqueles relativos aos Recursos Especiais ou Extraordinários. Conforme determina o art. 540 do CPC, os requisitos de admissibilidade e o procedimento no juízo de origem observarão as mesmas regras utilizadas para a apelação e o agravo. Na instância superior, observarão os regimentos internos do STF e STJ, dependendo da situação: Art. 540. Aos recursos mencionados no artigo anterior aplica-se, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao…

Logo, o Tribunal não pode analisar fatos e argumentos inéditos, sob pena de suprimento de instância. 2a questão. Assinale a opção correta acerca das ações possessórias. a) a decisão concessiva da liminar na ação possessória é recorrível mediante apelação. b) a ação possessória, o réu pode, em sede de contestação, pedir a proteção possessória e a indenização por perdas e danos resultantes da turbação ou esbulho cometido pelo autor. (art. 922, CPC) c) quando intentada dentro de ano e…

RECURSOS EM ESPÉCIE APELAÇÃO APELAÇÃO Cabimento Art. 513. Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269). Art. 162, § 1º, CPC Terminativa (art. 267, CPC) - s/ resolução do mérito Definitiva (art. 269, CPC) – c/ resolução do mérito APELAÇÃO Exceções: Recurso Inominado – Sentenças juizado (art. 41, Lei nº 9.099/95) Embargos Infringentes contra sentenças em execução fiscal (art. 34, Lei nº 6.830) Recurso Ordinário Constitucional contra sentenças com partes Estado estrangeiro ou organismo…

-1n‘';j:. 13Ftz; rterrij let ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gab. Des. Leôncio Teixeira Câmara ACÓRDÃO APELAÇÃO INFFtACIONAL N o . 025.2007.002861-5/001 — 2a Vara da Comarca de Patos/PB RELATOR: Desembargador Leôncio Teixeira Câmara APELANTE: D. C. A. ADVOGADO: Alexandre Nunes Costa (OAB/PB 10.799) APELADA: Justiça Pública 110 • RECURSO DE APELAÇÃO. CONDUTA IMPUTADA À ADOLESCENTE. PROCEDIMENTO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL. REPRESENTAÇÃO. IN FRAÇÃO…

garantindo-se aos brasileiros no Pais a inviolabilidade do direito a vida,a liberdade,a igualdade,a segurança e a propriedade. art. 37º a administração publica direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,dos Estados,do Distrito Federal e dos Municípios obedecera aos princípios de legalidade,impessoalidade,moralidade,publicidade e eficiência. 2.CONCEITO O principio da legalidade tem como função configurar,limitar e padronizar o regime juridico-administrativo, ou seja,a…

Processo Civil, suas CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO, requerendo sejam elas juntadas e apreciadas como de direito. Nestes termos, P. deferimento. Marília/SCRPardo, 19 de junho de 2012. Ricardo Pinha Alonso Procurador do Estado OAB/SP nº 98.343 CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO CÍVEL …

posterior à sentença, quando do julgamento da apelação. Por isso, não precisa ser reiterado. 2. HIPOTESES DE CABIMENTO Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua…

conforme lei, o que se conclui não ser possível sua interposição pelo terceiro prejudicado ou pelo Ministério Público. Conceitue apelação. é o recurso ordinário cabível contra as decisões que põe fim ao processo em primeiro grau de jurisdição, buscando no mérito do reexame do tribunal uma reforma total ou parcial do julgado ou até mesmo sua invalidação. O recurso de apelação é recebido apenas no efeito devolutivo? Explique. Não, em regra é recebido no efeito devolutivo e suspensivo,…

impugnação. Dá origem a um processo novo Ex.: ação rescisória, reclamação, mandado de segurança contra ato judicial, querela nullitatis. 3- Sucedâneos recursais. Tudo que serve para impugnar decisão e não for recurso nem ação autônoma Ex.: reexame necessário; pedido de suspensão de segurança (instrumento que faz uso o Poder Público para sustar a eficácia de decisões proferidas contra ele); correição parcial. Obs.: há doutrina que divide apenas em recursos e…

EMBARGO INFRIGENTE, RECURSO ORDINÁRIO, EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL Embargos Infringentes Recurso cabível contra acórdãos não unânimes, direcionados normalmente a um órgão hierarquicamente superior (TJGO – Seção Cível), visando uma maior segurança e acerto das decisões que encontram opiniões discordantes dentro do seio do órgão colegiado do tribunal que julga a apelação ou a ação rescisória. - Já se argumentou que a sua existência se deve ao empate criado no resultado final do julgamento,