Recursos no Processo Civil

Recurso
Hipóteses de Interposição
Prazo
Efeito
Contrarrazões
Preparo
Apelação
(Arts. 513-521)
Contra sentenças, para devolução, ao Tribunal, do conhecimento da matéria impugnada.
15 dias
Devolutivo e suspensivo; ou só suspensivo (Art. 520)
Sim
Sim
Agravo retido
(Arts. 522-529)
Contra decisões interlocutórias
10 dias
Devolutivo
Sim
Não

Agravo de instrumento
(Arts. 522-529)
Contra decisão interlocutória suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação;
Contra decisão de inadmissão de apelação;
Contra decisão de admissão de apelação (no que atine aos efeitos em que esta é recebida).

10 dias

Devolutivo.
Suspensivo apenas no 522 e 558.
Sim
Sim
Agravo Legal
(Art. 545)
Contra decisão de Desembargador Relator que não conhecer do Agravo, causar gravame à parte, com vistas a reexame por parte da respectiva câmara do tribunal.
5 dias
Devolutivo
Sem previsão Legal
Sim
Agravo em RE e RESP
Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial.
10 dias
Devolutivo
Sim
Não

Embargos Infringentes
(Arts. 530-534)
Contra Acórdão não unânime (por maioria) de qualquer tribunal (TJ ou TRF) em julgamento de Apelação;
Contra acórdão não unânime que der provimento à ação rescisória.
15 dias
Devolutivo
Sim
Sim

Embargos de Declaração
(Arts. 535-538)
Contra sentença/acórdão que apresentar omissão, obscuridade ou contradição.
Contra decisão de juiz ou de tribunal que: a) não se manifestar sobre pedido apresentado pela parte; b) não se manifestar sobre argumento deduzido contra pedido apresentado pela parte; c) deixar de se manifestar sobre questão de ordem pública suscitada ou não pela parte.
5 dias
Devolutivo impróprio: Há o efeito interruptivo para interposição de outros recursos.

Sem previsão Legal, salvo se tiver efeitos infringentes (modificativos do mérito)
Não

Embargos de Divergência
(Art. 546)
Contra decisão da turma (STJ) que, em Recurso Especial, divergir do julgamento de outra