Monitoria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DA VARA FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DE BONFIM-BAHIA

FEIRENSE FUTEBOL CLUBE, inscrita no CNPJ nº.16.439.051/0001-54, estabelecida naRua Conselheiro Franco, nº. 200, Edifício Mandacaru, Feira de Santana - Ba, CEP: , por intermédio de seu advogado abaixo firmada, constituída nos termos da Procuração anexa, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência com fulcro nos art. 1102-A e segs. da Legislação Adjetiva Civil, apresentar AÇÃO MONITÓRIA em face do MUNICÍPIO DE SENHOR DO BONFIM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito com CNPJ/MF nº 13.988.308/0001, sendo seu representante legal o Senhor prefeito Edivaldo Martins Correia, estabelecido na Praça Juracy Magalhães, nº 126, centro, Senhor do Bonfim, pelas razões de fato e de direito adiante expostas:

1. DA ASSISTÊNCIA JUDICÁRIA GRATUITA
Preliminarmente, aduz que a Autora não possuir condições de postular em Juízo sem que lhe sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, na forma do que prescreve o art. 3, da Lei 1.060/50, sob pena de comprometer a sua mantença e de sua família.

2. DOS FATOS
O Município de senhor do Bonfim firmou contrato com objetivo de autorizar o uso mediante licença do uso de imagem do Feirense Esporte Clube nas competições desportivas de futebol do Campeonato baiano 2014 e taça estada da Bahia 2014, incluindo pré-temporada a partir de outubro de 2013, conforme contrato anexo.
Assim, por todo o período pactuado em contrato o Autor mandou seus jogos no Município de Senhor do Bonfim, fazendo prova deste fato às matérias jornalísticas divulgados nesse período, contudo o Réu não cumpriu na integralidade o contrato firmado.
Como contraprestação se estabeleceu o valor de R$ 200.00,00 (duzentos mil reais) conforme contrato anexo, a ser pago pelo Município de Senhor do Bonfim, ressalta-se que o contrato aqui apresentado não se trata de título executivo, pelo fato do mesmo não contar com a assinatura do Prefeito em