Teoria da norma jurídica

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
ACÓRDÃO Nº:
DJ:
APELAÇÃO CÍVEL N.º: 2008. 3005956-2
COMARCA DE ITAITUBA - PA
APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAITUBA-PA
PROMOTOR: JÚLIO CÉSAR SOUSA COSTA
APELADA: MARIA SUELY SANTOS BAIMA
ADV.: IDENILZA REGINA SIQUEIRA RUFINO
PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA: MARIA DA CONCEIÇÃO DE MATTOS SOUSA.
RELATOR: DES. CLÁUDIO A. MONTALVÃO NEVES
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR. PRELIMINAR DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO
SUSPENSIVO. REJEITADA POR ESTAREM AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SUA
CONCESSÃO. PRELIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE, UMA
VEZ QUE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
COMPROVAÇÃO. VERBAS SALÁRIAIS DEVIDAS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.
CABIMENTO, COM BASE NO ART. 4º, DA LEI Nº 9.298/96. CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
MANTIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º E § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO À
UNANIMIDADE.
1 - A jurisprudência orienta-se no sentido de que: 'É admissível a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública desde que efetivamente demonstrados os requisitos que ensejam a sua concessão. A Lei n.º 9.494/97 não constitui óbice aos provimentos antecipatórios contra entidades de direito público, senão nas hipótese taxativamente previstas em lei.
2 - A todo serviço prestado se contrapõe a devida remuneração. O princípio da moralidade que norteia a administração pública a obriga ao pagamento dos serviços que lhe foram comprovadamente prestados.
3 No que toca à condenação da Prefeitura do Município de Itaituba ao pagamento de custas, de acordo com o art. 4º, parágrafo único, da Lei 9289/96, a mesma, não é isenta quando sucumbente para reembolsar a parte adversa nas custas eventualmente antecipadas.

ACÓRDÃO
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