Embargos infringentes e o agravo retido

Embargos Infringentes e o Agravo Retido. Há na doutrina e jurisprudência brasileiras grande controvérsia quanto ao cabimento ou não de embargos infringentes em face do julgamento não unânime de agravo retido. Serão encontradas, portanto, opiniões abalizadas em ambos os polos opinativos cujos argumentos serão citados ao longo do presente trabalho. No que tange aos doutrinadores que concordam com o cabimento dos embargos diante do agravo retido, o entendimento coaduna com o conteúdo da súmula 255 do STJ, “cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em agravo retido, quando se tratar de matéria de mérito”. Havendo, todavia, quem discorde do referido teor. A princípio, importante destacar a antiga súmula do STF, enunciado 211, que enumera: “Contra a decisão proferida sobre o agravo no auto do processo, por ocasião do julgamento da apelação, não se admitem embargos infringentes ou de nulidade”. Ao passo que se compreende a superação do conteúdo sumular acima, defenderão o ponto de vista oposto, tendo como marco a Lei 10.352/2001, alegando que até a sua vigência “discutia-se o cabimento dos embargos infringentes em outros dois casos: em agravo de instrumento, quando a decisão nele tomada pelo tribunal, ao provê-lo, extingue o processo sem julgamento do mérito (acolhendo, por exemplo, preliminar peremptória que o primeiro grau rejeitara), e em agravo retido, por ser ele considerado como preliminar do recurso de apelação. Ao que parece,…

Recurso de agravo - Objeto: tem como objeto as decisões interlocutórias proferidas em quaisquer instâncias, sendo cabível salvo se houver disposição expressa em contrário. - Modalidades: nós temos 5 modalidades de agravo. a) Retido: artigo 522 CPC b) Instrumento: artigo 522 CPC c) Interno/regimental: está previsto no regimento interno de cada um dos tribunais. Então, cada tribunal vai ter o seu regimento interno, e aí vai ter uma previsão específica para cada um. d) Agravo retido…

DOS SANTOS JOAO PAULO MONTEIRO LEYLANNE FELIX ZELIANE COSTA AGRAVO São Luis – MA 2014 INTRODUÇÃO AGRAVO Definição: É todo recurso cabível contra decisões interlocutórias do juiz, aqueles atos do magistrado incidentes no processo, que não constituem o seu fim. Ao contrário das sentenças, as interlocutórias são toda e qualquer decisão do juiz que não põem fim ao processo, mas que causa prejuízo à parte, em primeiro grau. Existem ao menos…

Agravo O agravo ataca decisões interlocutórias. Artigos para o caso gerador: Art. 522 à 529, 532, 544, 545 e 557 todos do CPC. Nos EUA, o procedimento é concentrado, então, não faz sentido, o instrumento do agravo Já aqui no Brasil, o sistema é muito extenso e, portanto, temos o instrumento da tutela antecipada e, por causa disso, temos também o agravo, o que torna a justiça ainda mais morosa. O agravo funciona como uma proteção já que, a tutela antecipada pode vir a trazer danos…

APONTAMENTOS SOBRE RECURSOS – dicas para concursos1 RECURSOS EM ESPÉCIE: 1 – APELAÇÃO (513-521, CPC): 1.1. CABIMENTO: art. 513, CPC. A idéia dele é que havendo uma sentença o recurso cabível é uma apelação. O problema é que o artigo prevê só a regra. Temos três exceções a essa regra, de sentenças não recorríveis com apelação. Assim, não podemos dizer que de toda sentença cabe apelação. Primeira exceção: Lei 9.9099/95, art. 41, diz que das sentenças no juizado especial…

AGRAVO DE INSTRUMENTO E RETIDO 2 – SISTEMA RECURSAL DO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO 2.2 – Dos Recursos em Espécie (cont.): 2.2.2 – AGRAVO: DE INSTRUMENTO E RETIDO ASPECTOS GERAIS O agravo encontra-se, basicamente, regulamentado nos arts. 522 a 529, do CPC. Em Goiás, a regulamentação ritual (inclusive o agravo regimental) encontra-se nos artigos 361 a 364 do Regimento Interno do TJGO. O recurso de agravo tem por objetivo atacar as decisões interlocutórias e também os despachos…

Semana 12: Competência do órgão jurisdicional de 2a instância. Recursos em espécie. Recurso de apelação. Hipóteses de cabimento. Requisitos de admissibilidade. Súmula impeditiva de recurso (art. 518, §1º da Lei 11.276/2006). Questões novas do recurso (art. 517, CPC). Procedimento no primeiro e no segundo grau de jurisdição. Juízo de mérito. Recurso de agravo, após a reforma trazida pela Lei 11.187/2005. Hipóteses de cabimento. Modalidades: retido, instrumento, inominado e regimental.…

Agravo e apelação e Embargos de Declaração Apelação Cabimento: Cabível contra sentença (COM resolução ou SEM resolução de mérito) SENTENÇA contra juizado especial Civil NÃO CABE APELAÇÃO Espécies de Sentença: Sentença Terminativa: SEM resolução de mérito Definitiva: COM resolução do Mérito ATENÇÃO! Existem duas formas de Sentença -> Sentença Terminativa: SEM resolução de mérito e Definitiva: COM resolução do Mérito A APELAÇÃO É interposta pelo juiz que proferiu a sentença (a…

Introdução ao Direito Processual: Recursos Cíveis 1 | § 2º | AGRAVO1 1. Considerações preliminares: É imperioso notar que este recurso de impugnação contra decisões interlocutórias do magistrado de 1º grau de jurisdição e, a depender do tipo de decisão, haverá um procedimento diferenciado para a interposição do recurso. Como todo e qualquer recurso, deve-se observar os requisitos de admissibilidade: cabimento, legitimidade, interesse recursal, regularidade formal, tempestividade e…

2. AGRAvO 2.1. Introducao E dos recursos mais utilizados em nosso ordenamento juridico. Pode ser interposto de diversas maneiras. Na sua redacao originaria, o art. 496 do CPC fazia alusão a agravo de instrumento, como se esse fosse o nome do recurso quando e apenas uma das formas possiveis de interposicao. A redacao foi oportunamente corrigida, e atualmente o dispositivo legal alude corretamente a “agravo”. 2.2. Cabimento O agravo cabe, em primeira instancia, contra as decisoes…