Advogado

I − BREVE RELATO DA INICIAL Cuidam os autos de ação popular com pedido de tutela antecipada em face do Município de Ribas do Rio Pardo, Roberson Luiz Moureira (Prefeito Municipal), José Walter Ferreira Prado e Melke (Procurador-Chefe do Município) e Prado Advogados Associados, cujo objeto da ação, sumariamente, é a suposta irregularidade na contratação do escritório de advocacia Melke e Prado Advogados bem como na nomeação do Procurador do Município. Aduz o Autor que a mencionada irregularidade decorre da ausência de procedimento licitatório para celebração de contrato administrativo e de eventual desvio de finalidade, porquanto supostamente atendeu exclusivamente interesses pessoais do Prefeito. Pugnou o Autor pela concessão de tutela antecipada, no sentido de suspender liminarmente a nomeação do Réu José Walter Ferreira Prado do cargo de Procurador-Chefe. Por derradeiro, requereu o reconhecimento da ilegalidade na contratação do escritório de advocacia Melke e Prado Advogados Associados, com a consequente anulação do contrato administrativo nº 17/2009; condenação dos Réus a restituírem aos cofres Municipais os valores supostamente recebidos ilegalmente; revogação da nomeação do Réu José Walter ferreira Prado do cargo de Procurador-Chefe; condenação do Réu Roberson Luiz Moureira ao ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa, na forma do artigo 9º, IV e 10, XIV, da Lei nº 8429/1992.…

Dispensa de Licitação, Princípio da Moralidade e da Probidade e Improbidade Administrativa Sueli Abreu Guimarães¹ RESUMO O presente artigo traz uma reflexão acerca da Dispensa de Licitação, sua natureza, sua importância e sua legalidade, ao tempo que revela as burlas realizadas por gestores públicos ao utilizarem-se, indevidamente, do referido instituto para auferir vantagens, violando princípios basilares da Administração Pública e da Licitação, configurando suas ações como…

vestir a roupa, qual crime deveria ser punido? Nessa situação ele realmente desistiu. FOCAR se o crime não se consuma por motivos alheios a vontade do agente = tentativa (tentativa de estupro no primeiro); tício mandou bomba pra casa do mévio ele não morreu, mas perdeu tudo quanto é órgão, lesão grave, gravíssima, porque se ele queria matar e mévio não morreu só tem tentativa de homicídio. Quando o crime não se consuma pela própria vontade do agente há desistência voluntária e…

conseqüente arquivamento dos autos. Nestes termos, pede deferimento. Salvador xxxxxxxxxxx Assinatura OAB nº XXXXX OBS. O recurso administrativo disciplinar está regulamentado pela Lei 8112/90 e tem prazo de 30 dias para ser interposto, contados da ciência da decisão. O pedido de reconsideração é cabível para a mesma autoridade que deu a decisão, no mesmo prazo. A revisão não tem prazo, mas depende da alegação de fatos novos. Recursos dentro da licitação têm prazo de 5 dias úteis. Não…

AULAS TRANSCRITAS AO VIVO DO PROF. J. MADEIRA REALIZADO PELO ALUNO ALEX PRINCÍPIOS Bem vindos e Bem vindas! É uma satisfação incomensurável em revê-los, pois grande parte de vocês já tiveram a paciência de me ouvir por ocasião de palestras ministradas por mim nos inter-campis. Identifico-me como Prof. J. Madeira . Nosso conteúdo programático está, assim, dividido em 5 Unidades: Órgãos e Princípios. Poderes da Administração Pública. Teoria do Ato Administrativo. Licitação e…

contendas propostas contra ela, por meio de recursos hierárquicos. Foi o sistema do Administrador-juiz. Posteriormente, foi criado o Conselho de Estado, tribunal administrativo, de caráter inicialmente consultivo, que, depois de algum tempo, passou a julgar as questões que envolviam a Administração Pública com força de coisa julgada (caráter definitivo). Foi assim que surgiu o sistema francês de dualidade da jurisdição ou contencioso administrativo, em que órgãos distintos – os…

1) a citação do Réu na pessoa do Procurador do Estado/do Município/Advogado Geral da União, para, querendo, contestar o feito. 2) a procedência do pedido condenando o Réu ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais sofridos (indenização) OU a procedência do pedido com a anulação do ato impugnado (anulação); 3) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito e necessários ao deslinde do feito; 4) a condenação do Estado ao pagamento de custas processuais e…

não pode ser voltado a uma pessoa, é o princípio da não discriminação, onde não se busca saber quem o ato vai atingir. • Princípio da Moralidade: princípio que objetiva vedar a imoralidade no âmbito da Administração Pública, onde o agente público deve primar pela honestidade e boa-fé de conduta. • Princípio da Publicidade: os atos da Administração Pública devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administradores, visando dessa forma, garantia de controle dos atos da…

Arts. 153 e 156; Arts. 161, 163, § único; Arts. 167 e 174. 2. Desapropriação / Intervenção na Propriedade (VERDE) 1) Decreto-lei 3.365/41. Aqui marcar os seguintes artigos: Arts. 4º, 5º, 6º, 7º; Art. 10 (fazer remissão Vide art. 3º lei 4.132/62); Art. 10, § único (fazer remissão Vide à súmula 119 do STJ e na súmula fazer remissão ao art. 1238 do CC); Art. 15; Art. 15-A (fazer remissão Vide à súmula 618 do STF); Art. 15-A, § 3º; Art. 15-B;…

5540 de 28 de novembro de 1968, ao reescrever o Título IX da Lei de Diretrizes e Bases de 1961, esta que, pela primeira vez, atribuiu às universidades e estabelecimentos isolados de ensino superior a condição de autarquias de regime especial, ou ainda, fundações. O artigo 207 da Constituição Federal determina: “As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial e obedecerão ao princípio da…