Apelação Contra Ato De Chefe Licitação

HENRIQUE\MY DOCS\NACIONAL\DIREITO\CURSOS\2009\LFG-OAB\1ª FASE\QUESTOES\700 QUESTOES www.josehenriqueazeredo.blogspot.com | josehenrique@josehenrique.com.br | www.twitter.com/josehenrique “Não há triunfo sem sacrifícios”. 3 5. Dos elementos dos atos administrativos (competência, motivo, objeto, forma e finalidade) quais os que são sempre vinculados e que, por não ficarem sujeitos à discricionariedade do agente administrativo, são susceptíveis de apreciação jurisdicional? A. Objeto,…

participação popular no controle da “coisa pública”, pautando-se nos princípios constitucionais da legalidade e moralidade administrativos, dispõe que (CF, art. 5º, LXXIII); “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus…

argumentos fáticos e de direito que passa a expor: A SUMA DOS FATOS. Trata-se de uma ação de improbidade administrativa onde o autor ministerial propõe a condenação deste, que é um dos integrantes da Comissão de Licitação, ora defendente em razão de ter este fraudado licitação em favor da empresa xxxxxxxxxxxxxxxxx LTDA, durante o período de 2002/2003, violando, assim, o artigo 10, Inciso VIII, bem como ao art. 11 do mesmo diploma legal. Todavia, não relata a conduta do…

estado só contava com a sua estrutura interna composta pela Adm pub direta e indireta. 2° momento – origem no direito francês, a Adm pub. Chama a iniciativa privada para delegar as atividades. (ex. lança edital com “concessão de serviço publico; licitação, atravésdo edital). O estado não investe em regra na produção deste serviço e não remunera ao concessionário, o usuário e que paga a iniciativa privada. 3° momento – fenomeno social – lugares ond o Estado tinha dificuldade de…

órgão público pode ser definido como uma unidade, dotada de personalidade jurídica própria, que reúne competências exercidas por agentes públicos com a finalidade de expressar a vontade do Estado segundo as definições da ordem jurídica; d) para que o ato de alguém seja imputado à Administração Pública é preciso, no mínimo, a aparência de que o agente está investido de poder jurídico. GABARITO: D 2. (OAB) - Julgue os itens subseqüentes, relativos à organização e estruturação da…

transparente, preenchendo todo o círculo correspondente, conforme orientação contida no cartão de resposta. O Caderno de Provas será disponibilizado no site www.amigapublica.com.br/concursos durante o período amigapublica.com.br/concursos de recursos contra o gabarito preliminar. O candidato deverá assinar este Caderno de Provas no momento de seu recebimento. • • • • • ________________________________________ Assinatura do Candidato www.pciconcursos.com.br USO EXCLUSIVO DO FISCAL …

Critérios. Origem. Espécies: Constituições democráticas: (ou populares, votadas, promulgadas, dogmáticas) – é feita por representantes do povo; eleitos para o fim específico de elaborar a Constitu-ição. Constituições outorgadas ou impostas: ao povo, contra sua vontade. Espécies: Cesaristas: submetidas a plebiscito ou referendo. Pactuadas ou pactuais: aquela fruto de um pacto entre o rei e a assembléia. Modo de elaboração. Espécies: Dogmáticas: as que surgem de uma só vez e são escritas.…

fato que a inabilitaria ao certame, nos termos do inciso IV, do art. 29 da Lei 8.666/1993. Essa decisão, com ata lavrada em 10/08/2006, quinta-feira, foi publicada em 15/08/2006, terça-feira. No recurso administrativo endereçado à Comissão de Licitação, em 22/08/2006, terça-feira, a sociedade licitante defendeu-se, alegando que, em relação ao citado débito, já havia dado em garantia à execução fiscal uma caução integral e em dinheiro. Alegou também que a penhora não foi realizada…

o consentimento da vítima, deve responder, em tese: a) por homicídio qualificado pelo feminicídio, pois o consentimento da ofendida nenhuma consequência gera. b) por homicídio qualificado pelo feminicídio, agravado pelo fato de ter sido praticado contra pessoa deficiente, já que o consentimento da ofendida é irrelevante para efeitos penais. c) por homicídio privilegiado, já que agiu por relevante valor social, que compreende também os interesses coletivos, entre eles os humanitários. d)…

formalidade e uniformidade. Fundamentalmente esses atributos decorrem da Constituição (...). Sendo a publicidade e a impessoalidade princípios fundamentais de toda administração pública, claro está que devem igualmente nortear a elaboração dos atos e comunicações oficiais. 35 23 36 O aviso, o ofício e o memorando apresentam a mesma função; o que os distingue é fundamentalmente a diagramação adotada em sua forma. 25 É fundamental observar o emprego correto dos pronomes de