Apelação Contra Ato De Chefe Licitação

LEI 8.666/93 14 3 COMENTARIO Nª 1 15 4 LICITAÇÃO 16 4.1 Conceitos e Princípios 16 4.2 NOÇÕES GERAIS. 18 4.3 Responsáveis pela licitação 19 4.4 Modalidades de Licitação 20 4.4.1 CONCORRÊNCIA.... 21 4.4.2 TOMADA DE PREÇOS 21 4.4.3 CONVITE.................. 21 4.4.4 PREGÃO.................. 23 4.5 Escolha modalidade de da Licitação 23 4.5.1 Dispensa e Inexigibilidade 24 4.6 Tipos de licitação 25 4.7 Fases da Licitação 26 4.7.1 A Fase Interna... 26 4.7.2…

decisão adequada seria a suspensão do processo penal, com a suspensão do prazo prescricional, até que terminasse o processo administrativo (D) A pena de demissão deveria ter sido aplicada pelo presidente da Republica, visto que este não pode delegar o ato a ministro de Estado. Disciplina: DPU0260 - DIREITO ADMINISTRATIVO III Semana Aula: 2 TEMA Controle Legislativo ESTRUTURA DO CONTEÚDO Conteúdos: - Controle Legislativo: Sentido e fundamento. Espécies de controle. Controle político e…

empresa “X” foi multada por um fiscal do IBAMA (autarquia federal) em virtude da prática de uma infração ambiental. Contra a aplicação da multa a empresa interpôs, quando já transcorrido o prazo legal, recurso hierárquico impróprio, sem efeito suspensivo, dirigido ao Ministro do Meio Ambiente. O Ministro, em seu despacho, embora reconhecendo a inexistência da infração, se negou a anular o ato, com base nos seguintes argumentos: (I) o recurso administrativo não fora subscrito por…

empresa “X” foi multada por um fiscal do IBAMA (autarquia federal) em virtude da prática de uma infração ambiental. Contra a aplicação da multa a empresa interpôs, quando já transcorrido o prazo legal, recurso hierárquico impróprio, sem efeito suspensivo, dirigido ao Ministro do Meio Ambiente. O Ministro, em seu despacho, embora reconhecendo a inexistência da infração, se negou a anular o ato, com base nos seguintes argumentos: I) o recurso administrativo não fora subscrito por…

da sua prova. DIREITO CONSTITUCIONAL QUESTÃO 1 Assinale a opção correta no que se refere ao controle concentrado da constitucionalidade. A A ação direta contra lei municipal poderá ser ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF). B A declaração de inconstitucionalidade sempre produzirá efeitos ex nunc. C A ação direta contra lei estadual somente será julgada no tribunal de justiça local. D Não há previsão constitucional para o julgamento de ação direta no âmbito dos…

acesso aos cargos públicos, da proporcionalidade/razoabilidade e da isonomia. 16. Não há dúvidas de que a experiência profissional foi mais valorizada do que a titulação, haja vista a possibilidade de se obter até 200 (duzentos) pontos naquela contra 120 (cento e vinte) nesta de um total de 660 (seiscentos e sessenta) pontos. Tal exigência, no entanto, é perfeitamente justificável em face da natureza do cargo e da complexidade de suas atribuições, que exigem de seus ocupantes…

AÇÃO POPULAR Resumo: O tema desenvolvido no presente estudo dedica-se à elucidação da ação popular como legítimo instrumento ativo de cidadania no controle externo sobre o ato ilegal e lesivo ao patrimônio público, inicialmente buscando a origem e a evolução da ação popular, relacionando-a aos contextos históricos e pontuando as transformações ocorridas no Brasil. Após destacar os princípios explícitos da Administração Pública afetos à ação popular, além de apresentar os aspectos gerais…

a Lei n.º 11.106, de 28 de março de 2005, revogou: I. o art. 217, do Código Penal, que definia o delito de sedução; II. o inciso III, do art. 226 do Código Penal, que estabelecia aumento de pena em razão da condição de casado do autor de crime contra os costumes. Assinale, então, a única alternativa incorreta. (A) Em I, está definida a chamada abolitio criminis. (B) II é norma que se encaixa no conceito de Lex mitior: ao suprimir causa de aumento de pena, pode favorecer o agente com…

3. Administração Pública indireta. 4. Agentes Públicos 5. Agentes Públicos. Princípios Administrativos: constitucionais e doutrinários. 6. Poderes Administrativos 7. Intervenção do Estado na vida e na propriedade privada 8. Ato Administrativo 9. Serviços Públicos 10. Licitação Direito Administrativo e Administração Pública 1. Estado 2. Poderes e Funções 3. Função Administrativa 4. Federação 5. Direito Administrativo 6. Administração Pública – sentidos 7. Órgãos públicos 8. Agentes…

nos termos previstos em lei. 03. A transferência, pelo Estado a empresa particular, da execução de um serviço público, pode ser feita mediante a) nomeação para cargo público, precedida de concurso. b) concessão de serviço, antecedida de licitação. c) desapropriação indireta, sucedida de declaração de utilidade pública. d) doação, precedida de delegação legislativa. e) revogação, ratificada por autorização legislativa. 04. É forma de aquisição compulsória e gratuita, pelo…