ADMINISTRAÇAO

EXAME NACIONAL DE CURSOS (PROVÃO) - MEC
DIREITO - 1997

PARTE I - TESTES

01. O programa nacional de privatização destina-se a:

a) realizar a função social da propriedade privada.
b) delegar a empresas privadas a função regulatória da atividade econômica.
c) reduzir o papel empresarial do Estado.
d) democratizar o capital das empresas estatais, sem alteração de seu controle.
e) ampliar a intervenção estatal direta na economia.

02. O abuso do poder econômico que vise ao aumento arbitrário dos lucros:

a) é contrário à religião e à moral, mas não ao Direito.
b) é lícito, salvo quando conduza à eliminação da concorrência e à dominação dos mercados.
c) insere-se entre os direitos do empresário, no regime de livre iniciativa.
d) é crime, independendo de lei que o preveja.
e) sujeita-se à repressão estatal, nos termos previstos em lei.

03. A transferência, pelo Estado a empresa particular, da execução de um serviço público, pode ser feita mediante

a) nomeação para cargo público, precedida de concurso.
b) concessão de serviço, antecedida de licitação.
c) desapropriação indireta, sucedida de declaração de utilidade pública.
d) doação, precedida de delegação legislativa.
e) revogação, ratificada por autorização legislativa.

04. É forma de aquisição compulsória e gratuita, pelo Poder Público, de propriedade pertencente a particular

a) a desapropriação por necessidade ou utilidade pública.
b) a desapropriação para reforma agrária ou para reforma urbana.
c) a limitação decorrente do poder de polícia administrativa.
d) o confisco de glebas onde localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas.
e) o contrato de doação.

05. A edição, pelo Chefe do Executivo Municipal, de normas gerais e abstratas para viabilizar o fiel cumprimento das leis, baseia-se em seu poder

a) regulamentar.
b) vinculado.
c) determinante.
d) sancionador.
e) legislativo.

06. Assinale a alternativa correta.

a) Os órgãos públicos da Administração