Apelação Contra Ato De Chefe Licitação

PEÇAS PARECER EMENTA: (PALAVRAS CHAVES EM LETA MAIUSCULA) Local, data DO RELATÓRIO(Descrição da solicitação e objetivos) O presente parecer decorre de solicitação verbal do cliente FULANO DE TAL, que está interessado em intentar ação judicial contra a Administração Pública Federal. O objetivo da opinião jurídica a seguir deduzida é verificar as hipóteses de teses a serem construídas em benefício do consulente, buscando obter êxito na referida ação. (FAZER UM BREVE RESUMO DOS FATOS)…

Poderes Administrativos – Parte I SEMANA 7 - Poderes Administrativos – Parte II SEMANA 8 – Poderes Administrativos – Parte III– Poder de Polícia SEMANA 9 - Ato Administrativo – Parte I SEMANA 10 - Ato Administrativo – Parte II SEMANA 11 - Licitação – Parte I SEMANA 12 - Licitação – Parte II SEMANA 13 - Licitação – Parte III SEMANA 14 - Contratos Administrativos SEMANA 15 – Bens Públicos SEMANA 1 EMENTA DA AULA: – Administração Direta e Indireta. Função…

Poderes Administrativos – Parte I SEMANA 7 - Poderes Administrativos – Parte II SEMANA 8 – Poderes Administrativos – Parte III– Poder de Polícia SEMANA 9 - Ato Administrativo – Parte I SEMANA 10 - Ato Administrativo – Parte II SEMANA 11 - Licitação – Parte I SEMANA 12 - Licitação – Parte II SEMANA 13 - Licitação – Parte III SEMANA 14 - Contratos Administrativos SEMANA 15 – Bens Públicos SEMANA 1 EMENTA DA AULA: – Administração Direta e Indireta. Função…

MANDADO DE SEGURANÇA MOTIVOS DE SER ESPECIAL: 1º )Rito célere. Atende ao princípio da celeridade processual. a) Poucos atos processuais são praticados no mandado de segurança. Prof. Alessandra Mara MANDADO DE SEGURANÇA 1) PETIÇÃO INICIAL ; 2) LIMINAR; 3) AUTORIDADE COATORA DEVE PRESTAR INFORMAÇÕES EM 10 DIAS; 4) AUTOS SÃO REMETIDOS AO MP; 5) SENTENÇA. • São poucos atos processuais. • Poucos meses tem sentença, na ação ordinária o réu nem foi citado. • NÃO HÁ POSSIBILIDADE…

argüição. II No controle direto de constitucionalidade por ação direta, o deferimento da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior, salvo decisão em contrário. III No controle difuso de constitucionalidade, a decisão judicial tem eficácia contra todos. Quais são corretas? (A) (B) (C) (D) (E) Apenas I Apenas II Apenas III Apenas I e III I, II e III 5 15. Considere as assertivas abaixo. I Os direitos-liberdades consagrados no art. 5o da Constituição Federal admitem…

Material 2ª fase CERS – Anotações das Aulas Inéditas – X exame Wendell Maia (Chicão) QUESTÃO 1 1) Foi expedido mandado de prisão preventiva contra Rubem, médico pertencente ao quadro de pessoal do Ministério da Saúde. Por considerar ilegal a referida medida, Rubem furtou-se ao seu cumprimento e deixou de comparecer ao seu local de trabalho durante mais de quarenta dias consecutivos. Após esse período, tendo sido concedido habeas corpus em seu favor, o médico retornou ao exercício…

ou houver justo receio de sofrê-la por parte da autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem às funções que exerça”. Assim pode ser interposto: Tanto por pessoa física quanto jurídica. 1) Por órgãos públicos despersonalizados (ex: chefes do poder executivo, mesas de casa legislativas, superintendências da administração pública, etc.). 2) Universalidades reconhecidas por lei (são pessoas formais, ou seja, entes que mesmo não possuindo personalidade jurídica detém…

dos agentes públicos pelo ato criminoso, verificou-se que o não houve responsabilidade dos seguranças, haja vista ter ocorrido o furto no horário de troca de posto. Fundamentado na alegação de responsabilidade subjetiva do Estado por atos omissivos, o Estado negou o pedido administrativo de indenização requerido por Fúlvio. Em face dessa situação hipotética, redija, na data de hoje, na qualidade de advogado(a) contratado(a), a peça judicial cabível, contra o ente estatal,…

sob o fundamento de que inexiste nos autos prova da materialidade do delito. 3. Recurso desprovido. A PRR/1ª Região assim sumariou os fatos, destacando: “Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal (fls. 83/86) contra sentença do Juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais (fls. 81), que rejeitou a denúncia em relação ao crime do art. 337-A c/c o art. 71 ambos do Código Penal, ao fundamento do art. 43, III, do CPP vigente à época…

responsabilidade solidária. 54. Quais as providências a serem adotadas pela Administração quando notificada pelo controle interno a respeito de irregularidades ou ilegalidades? A autoridade administrativa deverá, se for o caso, anular, revogar ou suspender o ato ou contrato irregular ou ilegal, mediante regular processo administrativo no qual se respeite o devido processo legal. Se necessário, deverá instaurar instrução sumária ou sindicância investigatória visando reunir os…