Apelação Contra Ato De Chefe Licitação

órgão público pode ser definido como uma unidade, dotada de personalidade jurídica própria, que reúne competências exercidas por agentes públicos com a finalidade de expressar a vontade do Estado segundo as definições da ordem jurídica; d) para que o ato de alguém seja imputado à Administração Pública é preciso, no mínimo, a aparência de que o agente está investido de poder jurídico. GABARITO: D 2. (OAB) - Julgue os itens subseqüentes, relativos à organização e estruturação da…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ******, ESTADO DO PARANÁ Autos do Processo n° ******* Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ******** e seu representante legal ***** já qualificados na inicial dos autos da Ação Civil Pública que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, vem perante Vossa Excelência, por meio de sua procuradora signatária, com fulcro no artigo 17, §7º da Lei 8429/92, apresentar DEFESA

IV Exame de Ordem Unificado (2011.1) Tício, brasileiro, divorciado, empresário, domiciliado no município M, inconformado com ato praticado pelo Governador do seu Estado de origem, que negou acesso a elementos que permitissem a certificação de situações capazes de gerar ação popular, impetrou Mandado de Segurança perante o Tribunal de Justiça local, órgão competente de forma originária, para conhecer e julgar a questão. A segurança foi denegada, pretendendo o impetrante interpor recurso…

CONCLUSÃO.............................................................................................................64 7 BIBLIOGRAFIA 8 ANEXOS 8.1 ANEXO A – APELAÇÃO CÍVEL TRF 0016891-78.2010.4.02.5101 8.2 ANEXO B – APELAÇÃO CÍVEL TJ 70044587194 8.3 ANEXO D – APELAÇÃO CÍVEL TJ 70050001049 8.4 ANEXO E – APELAÇÃO CÍVEL TJ/SP 0160345-33.2006.8.26.0000 RESUMO Este trabalho aborda sobre a rescisão do Contrato Administrativo ocorrendo por parte do…

agentes públicos em detrimento da sociedade. Palavras-Chave: Nepotismo na Administração Pública. Cargo de Comissão. Indicação na Terceirização e Convênio. Omissão da Lei. 1 Introdução O nepotismo é o favorecimento de parente no serviço público, ato que viola a Constituição Federal, especialmente os princípios da igualdade, moralidade, impessoalidade e finalidade da Administração Pública consubstanciados em seu art. 37. E de conhecimento público que o ingresso em cargo e emprego…

de juros compostos. Entre os valores a seguir, o que mais se aproxima do valor de i é: (A) (B) (C) (D) (E) 28,2% 26,1% 24,6% 22,8% 20,0% 14 Em certa loja, um artigo pode ser comprado por R$ 172,00 à vista ou em duas prestações de R$ 92,00, uma no ato da compra e outra 30 dias depois. A taxa de juros (embutida) que a loja está cobrando nesta operação é de: (A) (B) (C) (D) (E) 15% 13% 11% 9% 7% 15 Carlos comprou em janeiro de 2010 uma casa por R$180.000,00, com um financiamento sem…

“processo Licitatório”, estranhou-se a iniciativa do Prefeito FULANO DE TAL de autorizar o chefe do executivo municipal a firmar contrato para a realização de obras na melhoria da iluminação pública do município, destacando que os vereadores foram convocados de forma ilegal para reunião extraordinário da Câmara, tendo apenas como motivo a aprovação e contratação, garantindo que alguns vereadores não participaram do ato por que sequer foram encontrados para a notificação ser realizada.…

custa caro pago o preço. Sidónio Muralha RESUMO Por força do texto disposto no art. 37, XXI da carta magna de 1988, a Licitação Pública tornou-se obrigatória, nas aquisições de bens e contratações de serviços efetuadas pela Administração Pública. O art. 37, XXI, foi regulamentado pela lei 8.666/93, sendo que esta Lei disciplinou todos os procedimentos da Licitação Pública, onde preceituou, as modalidades, tipos, limites de valores, prazos de publicação e de recursos das…

bens. Tutela e curatela. Alienação fiduciária em garantia. PONTO 4 - Interpretação da lei. Negócio jurídico. Direito das Sucessões: sucessão em geral. PONTO 5 - Lacunas da lei e aplicação do direito. Atos jurídicos lícitos. Direito das Sucessões: sucessão legítima. Direitos autorais. PONTO 6 – Atos ilícitos. Direito de Empresa: estabelecimento. Direito das Sucessões: sucessão testamentária. PONTO 7 - Prescrição e decadência. Direito de Empresa: institutos complementares. PONTO 8 -…

que se alegar mácula na fase de sindicância, porque esta apura as irregularidades funcionais para depois fundamentar a instauração do processo punitivo, dispensando-se a defesa do investigado nessa fase de mero expediente investigatório. Cabível o ato administrativo precedido do processo regular que, baseado na fundamentação legal da punição, determina a demissão do servidor investigado. Ressalta-se que o procedimento de sindicância tem caráter prévio, preparatório e inquisitório e visa instruir