NEPOTISMO

VEDAÇÃO DO NEPOTISMO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA, NA TERCEIRIZAÇÃO E CONVÊNIO
Rogério Moreira de Oliveira e-mail: [e-mail]
Trabalho de Conclusão de Curso orientado pelo Mestre Jorge Amado Neto
NOTA DE RODAPÉ.

Resumo
Este artigo de caráter bibliográfico tem o objetivo de analisar a abrangência da ocorrência do nepotismo na administração pública, visando esclarecer e orientar o agente detentor do poder, utilizando-se como base normativa a Resolução 7/2005 do Conselho Nacional de Justiça, a Súmula Vinculante n.° 13 do Supremo Tribunal Federal e o Decreto Federal n.º 7.023/2010, que vincula o administrador público aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade, ainda que a ocorrência se verifique em serviço terceirizado e convênio. Enfim, o combate à prática do nepotismo tem o intuito de prevenir e reprimir qualquer ação ou omissão, que vise o favorecimento pessoal de familiares de agentes públicos em detrimento da sociedade.

Palavras-Chave: Nepotismo na Administração Pública. Cargo de Comissão. Indicação na Terceirização e Convênio. Omissão da Lei.

1 Introdução
O nepotismo é o favorecimento de parente no serviço público, ato que viola a Constituição Federal, especialmente os princípios da igualdade, moralidade, impessoalidade e finalidade da Administração Pública consubstanciados em seu art. 37.
E de conhecimento público que o ingresso em cargo e emprego público depende de aprovação em concurso público, ressalvado o cargo em comissão de livre contratação e exoneração (CF, art. 37, II) em que o agente político, ou servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia e assessoramento, não podem nomear familiar, em vista que administração pública nas três esferas de poder – Executivo, Legislativo e Judiciário – deve prezar pela igualdade entre os cidadãos, bem estar social, desempenho do serviço público de qualidade em prol da sociedade.
Ocorre que, em detrimento do