Nepotismo

Resumo O estudo tem por objetivo trazer ao campo do direito a prtica do nepotismo como ato imprprio, que atenta aos princpios da administrao pblica. Nesse sentido, feito um breve relato histrico sobre o nepotismo, em forma de fatores empricos emanados da relao papal com seus sobrinhos cardeais, sendo apresentada a primeira manifestao de nepotismo no Brasil na redao da Carta de Caminha. Os elementos constitucionais so apresentados considerando os textos constitucionais desde o Brasil Imperial at a Constituio Federal vigente, buscando abolir a prtica do nepotismo, como ato que atenta contra os princpios constitucionais da legalidade e da moralidade administrativa, de forma que fere os direitos constitucionais, at o ponto de danificar os servios pblicos postos disposio da sociedade. Outro aspecto do estudo, aponta a observncia da norma contida na redao da Smula Vinculante n 13 do Supremo Tribunal Federal, de natureza declaratria, dentro desta premissa rgo distintos uns dos outros, em sua jurisdio, edio normas para abolir a prtica do nepotismo. Outro ponto apresentado a necessidade de aplicao de norma tipificada e taxativa no ordenamento jurdico brasileiro. Keywords Nepotism. Factors empirical. Constitution. Constitutional Principles. Binding Precedent No. 13 STF. Sumrio 1 INTRODUO..................................................................................................... 2 nepotismo........................................................................................................ 2.1 RELATOS HISTRICOS.................................................................................. 2.2.1 Fatores empricos.......................................................................................... 2.2 Evoluo constitucional e seus fatores..................................... 2.2.1 Constituio Poltica do Imprio do Brasil de 1824....................................... 2.2.2 Constituio da Republica dos Estados Unidos do Brasil de 1891............... 2.2.3