Apelaçao Com Menor

Juiz de Direito da ... Vara Cível da ... de ... Recurso de Apelação Cível Processo Nº : 00000 ANTONIO DA SILVA JÚNIOR, menor, representado por sua genitora ISABEL DA SILVA,(qualificação), nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, que move contra, WALTER COSTA,…

FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA OU ESTELIONATO – DISTINÇÃO Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/ Direito Penal Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0008880-12.2008.8.19.0061 - APELAÇÃO 1ª Ementa DES. LUIZ FELIPE HADDAD - Julgamento: 11/08/2011 - QUINTA CÂMARA CRIMINAL Cidadão preso em flagrante, em uma academia de ginástica situada em bairro da citada urbe, a ele pertencente; que teria, durante lapso temporal impreciso, mas em torno de julho/2008,…

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERRENO COM METRAGEMINFERIOR À EFETIVAMENTE CONTRATADA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 ANOS.AÇÃO QUANTI MINORIS. VÍCIOS DE QUANTIDADE E REDIBITÓRIO. VENDA AD MENSURAM. CONSTATAÇÃO DE ÁREAMENOR. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. PROVIMENTO. 1 A pretensão ao abatimento do preço possui natureza condenatória e O PRAZO PARA SEU EXERCÍCIO É O DE PRESCRIÇÃO, E NÃOO DE DECADÊNCIA, SENDO ASSIM…

apelação cível. guarda. alteraçao. alimentos. exoneração. visitas. O menor passou a residir com o pai, espontaneamente e com a anuência da mãe, que em nenhum momento manifestou interesse em regulamentar as visitas ou mesmo reaver a guarda. Com a regularização da situação fática já existente, consolidada a guarda ao pai, é impositiva a exoneração da pensão alimentícia antes alcançada à genitora. Os vínculos afetivos com a mãe devem ser preservados ou até mesmo recuperados, mantendo-se as visitas

SBT é condenado por deixar de vender por um R$ 0,01 Por Rogério Barbosa “Se o próprio regulamento diz que o comprador que desse o menor lance teria direito à compra, não há como aceitar a informação de que haveria lance menor do que o oferecido pela autora, eis que qualquer valor inferior ao dado por ela é negativo, e, portanto estaria fora do regulamento.” A afirmação está contida no acórdão da 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que interpretou o…

Cuida-se de representação objetivando a aplicação de multa por suposta infração administrativa prevista no art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sob a alegação de que desde 2010 descumprem o dever de educação, permitindo que o filho menor, Ronald Malcom Oliveira , faltasse à escola, fl. 2/3. Antes, impende mencionar o conteúdo da infração administrativa imputada (ECA, art. 249): “Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao…

a existência, por mais de quatro anos, de relação de afeto entre as partes, numa convivência more uxoria, pública e notória, com comunhão de vida e mútua assistência, deve ser mantida a sentença que reconheceu a união estável. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70016660383, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 26/10/2006) Há o Projeto de Lei nº 1.151/95, de autoria da então Deputada Federal Marta Suplicy (PT/SP). Suas…

seja ele natural ou civil. JURISPRUDENCIA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E ECA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E ADOÇÃO. CUMULAÇÃO NOS MESMOS AUTOS. POSSIBILIDADE. ESTABELECIMENTO DE PRÉVIO DE VÍNCULO AFETIVO ENTRE O MENOR E OS PRETENDENTES A SUA ADOÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. prevalência do interesse do menor. PRECEDENTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. As situações de fato em que os detentores da guarda de menor há longa data intentam a sua adoção…

TJ-MG - 200000049739260001 MG 2.0000.00.497392-6/000(1) (TJ-MG) Data de publicação: 28/04/2006 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. CITAÇÃO. VALIDADE. ATO PESSOAL. REPRESENTANTE LEGAL. CITAÇÃO AUTÔNOMA EM NOME PRÓPRIO. NECESSIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO. SUJEITO RELATIVAMENTE INCAPAZ. ANULABILIDADE. VÍCIO NÃO CONVALIDADO. CLÁUSULAS QUE NÃO OBRIGAM O CONTRATANTE. APELO ADESIVO. PREPARO TARDIO. DESERÇÃO. - A citação é ato pessoal e deve conter todas as informações necessárias para o…

Qualquer petição inicial deverá haver qualificação. LEMBRE-SE = Não existe apelação sem efeito suspensivo. Reforma: ocorre reforma quando o acórdão do Tribunal simplesmente substitui a sentença de mérito. Invalidação: só irá ocorrer quando o Tribunal não tiver condições de reformar a sentença, devendo anulá-la para que seja proferida uma nova. Problema: art. 520 do CPC. Semprônio foi condenado a pagar alimentos ao menor no valor de R$.... Sempônio apela. Contudo no dia em que a…