Apelaçao Com Menor

pagou o valor acordado. Apenas no momento da transferência do imóvel, descobriu que Otávio Augusto era menor, filho de Ricardo da Silva, brasileiro, comerciante, inscrito no CPF nº 012.543.000-88, e Maria Lúcia da Conceição, brasileira, professora, inscrita no CPF º 777.569.489-00. Ocorre que os pais de Otávio Augusto estão separados judicialmente e a Sr. Maria Lúcia é a detentora da guarda do menor. Do Direito Otávio Augusto da Silva tinha 17 (dezessete) anos de idade quando procedeu…

contestar a AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor: DOS FATOS a) O alimentante tem plena convicção de suas obrigações para com sua filha. b) O executado jamais deixou de ajudar a menor ______, pois mesmo estando desempregado alcança valores sempre que pode, porém não faz recibo destes valores. O executado não faz recibo, pois entendia que não era necessário face a relação que tinha com a exeqüente. c)…

2 PASSO 4 TJ-BA - Apelação APL 01131563620098050001 BA 0113156-36.2009.8.05.0001 (TJ-BA) Data de publicação: 06/08/2013 Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. APELANTES WILLIAN NEY SOUZA SANTOS E LEANDRO RIBEIRO DOS SANTOS CONDENADOS RESPECTIVAMENTE A 06 (SEIS) E 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INCIAL FECHADO, PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 213 , C/C ART. 224 , a – ESTUPRO COMETIDO, ATRAVÉS DE VIOLÊNCIA PRESUMIDA, CONTRA MENOR DE 14 ANOS…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AFORADA PELO GENITOR PROCEDÊNCIA PARCIAL. GUARDA DEFERIDA EM FAVOR DO PAI. IRRESIGNAÇÃO DA GENITORA-REQUERIDA. DECISÃO QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DA PROTEÇÃO INTEGRAL. ESTUDO SOCIAL QUE DEMONSTRA TER O AUTOR-GENITOR MELHOR CONDIÇÃO DE ASSISTIR À CRIANÇA EM SUAS NECESSIDADES E DE LHE PROPORCIONAR AS CONDIÇÕES DE SE DESENVOLVER PSICOLOGICAMENTE.…

doutrina e a jurisprudência, socorrem-se do princípio da fungibilidade. No desenvolvimento desse trabalho, serão levados em consideração os seguintes aspectos: i) os requisitos para a aplicação; e ii) as hipóteses de incidência, com ênfase à apelação e ao agravo de instrumento. Requisitos para aplicação do princípio da fungibilidade O princípio da fungibilidade guarda estreita e direta relação com o princípio da instrumentalidade das formas, isto é, não se pode…

DOS SANTOS JÚNIOR EDILSON DIAS DOS SANTOS JÚNIOR, já qualificado nos autos da AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO, que move em face do MINISTÉRIO PÚBLICO, vem por seu procurador, inconformado com a sentença proferida, interpor o presente: RECURSO DE APELAÇÃO contra a referida sentença prolatada, solicitando que Vossa Excelência a receba e determine o seu normal processamento, remetendo-a, oportunamente, ao Tribunal de Justiça de Goiás, segundo as razões que se seguem. Termos em que…

autoridades policiais como sendo ponto de prostituição – foi encontrado o denunciado despido em seu carro com a vítima menor. Ocorre que, o denunciado foi ao local visando contratar umas das inúmeras prostitutas da região e não pretendia realizar ato sexual com uma menor de idade. Uma vez que já havia se desentendido com a prostituta conhecida por Ana Fogosa, mãe da menor, que veio abordá-lo, pediu que esta mandasse que outra prostituta o atendesse e a aguardou sem roupa em seu…

respeitável sentença que a condenou como incursa nas penas do art. 299 do Código Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO com fundamento no art. 593, inciso I, do Código de Processo Penal. (3) Requer seja recebida e processada a presente apelação e encaminhada, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça (4) Nesses termos, pede deferimento. (local e data). ____________________________…

prazo legal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO com fundamento no art. 593, inciso I, do Código de Processo Penal. Requer seja recebida e processada a presente apelação e encaminhada, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça Nesses termos, pede deferimento. Goiânia, 16 de agosto de 2014 ____________________________ Julia Camargo Cardoso OAB/GO 123456 Egrégio Tribunal de Justiça, RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE: VLADIMIR…

APELAÇÃO CRIME. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA COM 12 ANOS DE IDADE. vulnerabilidade não evidenciada. hipótese de manutenção da sentença absolutória.. Embora a redação do art. 217-A, caput, do Código Penal seja clara ao estabelecer que a prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 anos caracteriza estupro de vulnerável, a realidade social permite relativizar a situação de vulnerabilidade, de modo que seja examinada casuisticamente.…