mandado de segurança

XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _________VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___________, (1)

Ana, já qualificada nos autos do processo crime no ______, que lhe move a Justiça Pública (2), por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável sentença que a condenou como incursa nas penas do art. 299 do Código Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

com fundamento no art. 593, inciso I, do Código de Processo Penal. (3) Requer seja recebida e processada a presente apelação e encaminhada, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça (4)

Nesses termos, pede deferimento.
(local e data).
____________________________
advogado – OAB no
.................................................................................................................

Egrégio Tribunal de Justiça, (5)

RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO

APELANTE: Ana
APELADA: Justiça Pública
PROCESSO No ____________
Colenda Câmara,
Douto Procurador de Justiça,

Em que pese o indiscutível saber jurídico do Meritíssimo Juiz “a quo”, impõe-se a reforma da respeitável sentença proferida contra a Apelante, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – DOS FATOS

Ana, ora Apelante, foi acusada por crime de falsidade ideológica, sendo instaurado inquérito policial que foi arquivado em 2002.
No ano seguinte ao do arquivamento, um outro Promotor Público, analisando os autos do inquérito, chegou à conclusão de que os fatos eram suscetíveis de se enquadrarem em nova definição jurídica e ofereceu denúncia. A denúncia prosperou e acabou sendo a Apelante condenada.

II – DO DIREITO

Com a devida vênia, a respeitável sentença foi proferida em processo manifestamente nulo, não podendo subsistir. Com efeito, o artigo 18 do Código de Processo Penal preceitua que :

“Depois de ordenado o arquivamento do