Apelaçao Com Menor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DE FAMÍLIA DO FORUM REGIONAL DO MÉIER/RJ. Fulano (a) de tal (filho (a), brasileiro, menor nascido em 24/09/2009, neste ato representado por sua mãe BELTRANA DE TAL, brasileira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob o nº _____, e no CPF/MF sob o n.º XXX, ambos residentes e domiciliados na Rua Luiz XXX, nº XX, XXX, Rio de Janeiro, RJ, CEP XXX, vem respeitosamente, com fulcro na Lei 5.478/68, propor a presente AÇÃO…

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. relação de namoro entre vítima e réu. RELATIVIZAÇÃO DO CONCEITO DE VULNERABILIDADE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA, por fundamento diverso. Os elementos de convicção constantes dos autos demonstram que a vítima (com 12 anos de idade) e o denunciado (com 22 anos de idade) mantiveram relacionamento amoroso e sexual por determinado período. Tal conduta, em tese, subsume-se ao disposto no art. 217-A do Código Penal. No entanto, a…

FATOS O requerente e a requerida firmaram acordo, que foi homologado no dia 10 de setembro de 2014, no qual estabeleceu-se que a guarda da menor caberia à mãe, que o pai prestaria alimentos à menor correspondente à 21% do salário-mínimo vigente mensal descontado em folha e que as visitas seriam reguladas de forma livre para o pai (doc. 08-09). Acontece que a menor declarou ao pai não mais desejar ficar em companhia da genitora em razão do relacionamento já desgastado com a mesma e com…

absolutamente pacífica em relação ao interesse do autor. TJ-RS - Apelação Cível AC 70052886066 RS (TJ-RS) Data de publicação: 29/01/2014 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO DIRETO. EMENDA CONSTITUCIONAL 66 /2010. O entendimento da Corte é pacífico no sentido de que o divórcio pode ser requerido pela parte interessada, independente de prévio tempo de separação de fato ou judicial. Precedentes jurisprudenciais. APELAÇÃO PROVIDA. EM MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70052886066, Oitava Câmara…

inconformado com parte da sentença prolatada, vem interpor RECURSO DE APELAÇÃO, consoante as RAZÕES ANEXAS, as quais requer sejam recebidas por este Juízo para que após os procedimentos legais sejam remetidas ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, para que esse, através de uma de suas câmaras, delas tome conhecimento e, ao final, julgue procedente o apelo, nos termos das razões apresentadas. REQUER, assim, o recebimento da apelação em seu duplo efeito, intimando-se o apelado para…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XX VARA DA COMARCA DE XXXX- XX PROCESSO N. XXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX ANTONIO DA SILVA JUNIOR, menor impúbere, representado por sua genitora, já qualificados nos autos em epígrefe que move em face de WALTER COSTA, também já qualificado nos autos, vem por seu advogado (procuração em anexo) a este juízo apresentar o RECURSO DE APELAÇÃO, tempestivamente, com seu devido preparo quitado. Para o Tribunal de Justiça, apresentando as razoes acostadas. O…

também é amparado pela remansosa jurisprudência: REGISTRO CIVIL - ASSENTO DE NASCIMENTO - PRENOME COM EVIDENTE ERRO DE GRAFIA - RETIFICAÇÃO DEFERIDA. - Recurso não provido. (Apelação Cível nº 243.148-1, 1ª Câmara de Férias "A" de Direito Privado do TJSP, Santos, Rel. Des. Ricardo Feitosa. j. 23.02.1996, un.). APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE PRENOME. A IMUTABILIDADE DO PRENOME E A REGRA GERAL INSCULPIDA NO ART. 58 DA LEI N. 6015/73, ADMITINDO-SE, COMO EXCEÇÕES, O ERRO…

II – DO DIREITO A guarda é o instituto que visa prestar assistência material, moral e educacional ao menor, regularizando posse de fato, conforme se prevê nos artigos 28, 33, e parágrafos, da Lei n° 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No caso presente, o que deve ser levado em consideração, primordialmente, é o interesse da criança, que já é mantida pelo requerente e sua esposa, avós paterno e materna, desde o seu nascimento. A concessão de guarda, nesses…

Criminal Julgado em: 10/03/2015 Juiz Prolator: Shirley Tamara Colombo de Siqueira Woncce APELAÇÃO CRIMINAL. CURANDEIRISMO (ART. 284, INCISOS I, II, III E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DA TURMA DE RECURSOS PARA ANÁLISE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 61 E 82 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 2014.069586-4, da comarca de Taió (Vara Única), em que é apelante…

Janeiro 0172755-81.2007.8.19.0001 - APELACAO - 1ª Ementa DES. OTAVIO RODRIGUES - Julgamento: 13/10/2010 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL TEMPLO RELIGIOSO CERIMONIA DE CASAMENTO CANCELAMENTO FRUSTRACAO DE EXPECTATIVA DANO MATERIAL DANO MORAL Ação de rito ordinário. Casamento desmarcado pela igreja dois meses antes de sua realização. Sentença julgando procedentes os pedidos, concedendo o dano material de R$ 5.353,00 e o moral de R$ 10.000,00. Recurso de Apelação Cível. M A N U T…