Apelaçao Com Menor

pai ou a mãe, na falta ou impedimento, parente mais próximo, na falta ou impedimento, administrador do hospital ou médico e parteira que tenha assistido ao parto, ou pessoa idônea da casa onde ocorrer, e, finalmente pessoa encarregada de guardar o menor. Se tiver motivos para duvidar das declarações o oficial de registro pode realizar diligências na casa do recém nascido ou exigir declaração assinada por quem realizou o parto ou prova testemunhal (art.52 –LRP). Nos registros fora do…

O JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX) ANTÔNIO DA SILVA JÚNIOR, menor impúbere, devidamente representado por sua genitora ISABEL DA SILVA, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG nº XXX e do CPF nº XXX, residente e domiciliada à rua ......................, por seu procurador judicial adiante assinado, nos autos de Ação de Reparação de Danos, propostas por contra WALTER COSTA, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG nº XXX e do CPF…

_____________________________, por sua procuradora, infra-assinado, vem, mui respeitosamente à presença de V.Exa., nos autos da presente ação intentada em face de MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL, dizer que, “data vênia”, inconformada com os termos da apelação de fls., vem, apresentar as cabíveis CONTRA-RAZÕES perante esta Egrégia Câmara Cível pelos motivos e fundamentos das anexas razões. Ante ao exposto, requer a V.Exa. que, após o que for de direito, receba e conheça do presente em…

pode ser: o que proferiu a primeira decisão, denominado também de juízo "a quo", como nos casos de embargos de declaração e o protesto por novo júri. Ou outro órgão de instância superior , tendo a denominação de juízo "ad quem" julgando portanto, a apelação, os recursos em sentido estrito, os embargos infrigentes, o recurso especial, o recurso extraordinário e o recurso ordinário. Em regra, o recurso e reexaminado por órgão hierarquicamente superior, pois estão de um modo geral…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Câmara Especial Apelação 0004884-79.2011.8.26.0457 Registro: 2012.0000348490 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0004884-79.2011.8.26.0457, da Comarca de Pirassununga, em que são apelantes XÁDIA ROBERTA FERREIRA ZANATTA CITAL e ANA LÚCIA DE OLIVEIRA, é apelado PROMOTOR DE JUSTIÇA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PIRASSUNUNGA. ACORDAM, em Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a…

15ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 202 Versão para impressão 0112431-20.2010.8.19.0002 - APELACAO 1ª Ementa DES. HELDA LIMA MEIRELES - Julgamento: 10/12/2013 - TERCEIRA CAMARA CIVEL Apelação. Ação de revisão de alimentos fixados em homologação de sentença, quando da separação do casal. Alimentos devidos, até então, à ex-mulher e filhos do casal. Sentença de parcial procedência. Observação do binômio possibilidade do alimentante e necessidade da alimentada. Ex-mulher que é

desenvolvimento econômico 3.2.3 Períodos mais longos para a implementação 3.2.4 Limitações à ação contra produtos originários dos países em desenvolvimento 3 3.2.5 Assistência Técnica 3.3 Tratamento Especial e Diferenciado para os Países de Menor Desenvolvimento Relativo 3.3.1 Oportunidades maiores de comércio 3.3.2 Medidas de apoio ao desenvolvimento econômico 3.3.3 Períodos mais longos para a implementação 3.4 Teste sua Compreensão 4 Características Gerais do Sistema…

APELAÇÃO - ROUBO TENTADO EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE _________ Processo-crime nº _________ Réu preso Objeto: apelação de sentença condenatória e oferecimento de razões _________, devidamente qualificado, atualmente constrito junto ao Presídio Estadual de _________, pelo Defensor infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo crime em epígrafe, ciente da sentença condenatória de folha ____ até

a) Apelação: Cabível tanto contra sentença de mérito como contra sentença terminativa (que acolhe questões processuais). Nos Juizados, embora seja usual utilizar o termo recurso de apelação, em verdade trata-se de recurso inominado, por força do art. 41 da Lei 9.99/95. 1) A quem é dirigida? Ao Juiz de 1º grau; 2) O que deve conter? Nome e qualificação das partes, fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão (art. 514); 3) Pode ser interposta por fax? Sim, desde que…

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE NÃO INCIDENTE NA HIPÓTESE. RECUSA REITERADA DA MÃE A SUBMETER O MENOR A EXAME GENÉTICO. QUADRO PROBATÓRIO. EXISTÊNCIA DE LAUDO NOS AUTOS NEGANDO A PATERNIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE PARENTESCO ENTRE AS PARTES. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. FILIAÇÃO AFETIVA NÃO CONFIGURADA. ESTADO DE FILIAÇÃO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. 1. A presunção de paternidade prevista no art. 1597 do Código Civil não é aplicável à espécie,…