Apelaçao Com Menor

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº 70055041222 (Nº CNJ: 0228749-82.2013.8.21.7000) 2013/Cível APELAÇÃO CÍVEL. VICIO REDIBITÓRIO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ÁREA MENOR. DECADÊNCIA CONFIGURADA. TRANSPOSIÇÃO DO PRAZO DE UM ANO ENTRE A POSSE da parte adquirente E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Vício redibitório é o defeito da coisa que dá ensejo à rescisão contratual, por tornar o seu objeto…

Parquet em desfavor do réu, face suposta prática de venda de bebida alcoólica – cerveja – para menor de 18 anos, na qual o Ministério Público, equivocadamente, tipificou como crime previsto no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo que, conforme o próprio entendimento majoritário de Vossas Excelências, o ato de vender bebida alcoólica para menores de 18 anos constitui crime de menor potencial ofensivo, previsto no artigo 63, inciso I, da Lei de Contravenções Penais,…

parente com o qual o menor mantenha vinculo de afinidade e afetividade e também quando o pedido for de quem detenha a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 anos ou de adolescente e com este tenha solidificado laços de afinidade e afetividade. A habilitação deferida ao postulante que recusa sistematicamente ou reiteradamente de criança ou adolescente disponível para adoção poderá ser revista. Essa regra coloca em evidência o direito dos menores de serem…

de réu, citado por edital, o qual comparece em audiência e não é interrogado, ex vi do disposto no art. 185 do Código de Processo Penal. (TJMG, número do processo:1.0414.02.000139-5/001 RELATORA MARIA CELESTE PORTO, julgado em:14/08/2007). APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DO ART. 155, § 1º, DO CP. REQUERIMENTO DESCONEXO COM O CONTEÚDO MATERIAL DO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO ACUSADO,…

a doação também poder ser anulada. A mesma regra da doação inoficiosa existe para a elaboração de testamentos, de forma que o testador não poderá dispor de mais de 50% da totalidade de seus bens em testamento, se houver herdeiros necessários. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DOAÇÃO INOFICIOSA. ELEMENTO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. - A doação inoficiosa é aquela realizada pelo doador que no momento da liberalidade se mostrou superior à metade disponível. O…

retido. –deserto-. Se o preparo for recolhido a menor o recorrente terá 5 dias para sanar o vício. 6º causa impeditiva; é aquela que ocorre antes da interposição do recurso, ou seja, a concordância com a decisão; causa extintiva do recurso: trata-se daquela que ocorre após a interposição do recurso, ex: desistência do recurso. Não é necessária a concordância da parte contrária para a desistência do recurso. IV- PRAZOS RECURSAIS: 15 dias: apelação, especial, extraordinário,…

DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE Objeto: pedido de fornecimento de medicamento (leite especial Pregomin Pepti), com pedido liminar de antecipação de tutela e de gratuidade judiciária. PEDRO PASSOS DE LIMA ROXO, brasileiro, menor, impúbere, residente e domiciliado na Rua Silva, nº 291, Bairro Rubem Berta, em Porto Alegre-RS, CEP 91170-650, representado por sua mãe, Kellen Roberta Passos de Lima, mediante a assistência do Serviço de Assistência Jurídica do Centro…

apresentados pela Requerente Assim, considerando o constante nos autos, impõe-se o acolhimento das argumentações da Requerente, o que levará consequentemente à total procedência da presente ação. Vejamos: A mãe da menor, filha da Requerente, veio a falecer no dia (data), vítima de problemas de saúde desencadeados por AVC que causou debilidade em seu organismo. A Requerente, ciente da situação de sua filha desde os primórdios da doença a…

ANTÔNIO DA SILVA JÚNIOR, menor impúbere, representado por sua genitora Isabel da Silva nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, residente e domiciliada em logradouro, n.º, bairro, cidade, estado, CEP, por seu advogado profissional no radapé, nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, que move contra WALTER COSTA nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, residente e domiciliada em logradouro, n.º, bairro, cidade, estado, CEP, vem a este juízo, interpor recurso de APELAÇÃO…

referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.” A infração administrativa apresenta-se a partir da combinação dos artigos 81, inciso II e 249 do ECA, ante a existência de Portaria determinando a proibição de venda de bebidas alcoólicas a menores e o dever de fiscalização quanto a essa venda por parte do proprietário do bar ou similar. Assim entendem os Tribunais de Justiça de Minas Gerais e Mato Grosso, por exemplo. Para ilustrar, segue ementa da decisão do Tribunal de…