Apelaçao Com Menor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxx, todos menores impúberes, neste ato representados por sua genitora xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, todos residentes e domiciliados xxxxxxxxxxxxxx, por seus procuradores infra-assinados, com mandato em anexo (doc. 01), com escritório profissional na xxxxxxxxxxxxxxxx onde recebem intimações, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 1.694 e seguintes do Código Civil…

Comarca de Colombo, do que se faz prova através da Certidão de Nascimento. Ocorre que a autora e o réu estão separados de fato desde o mês de novembro de 2014 e atualmente a autora e a filha do casal moram com a avó materna, desde o nascimento, a menor esteve sob a guarda e responsabilidade da genitora, estando o genitor após a separação de fato acompanhando a criação da filha, ajudando emocionalmente e financeira em 50% sobre os gastos e compras realizadas. II - DO DIREITO 2.1) Da…

Ribeiro FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. FILHAS MENORES. Caso em que não foi configurado cerceamento de defesa, pois intimada regularmente a Defensoria Pública da audiência. Ademais, o alimentante fez prova documental de sua incapacidade de continuar alcançando às alimentadas a verba alimentar estipulada. Vistos. Trata-se de apelação interposta por STEFANI EDUARDA S. M. e ISADORA BEATRIZ S. M., menores representadas pela genitora, Tania, contra a…

empreendida contra si por pessoa que horas antes o tenha agredido com golpes de machado. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVO PROVIDO, PARA ABSOLVER O RECORRENTE. (Apelação Crime Nº 70042642033, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 28/03/2012) 2- Legitima Defesa de Terceiro Ementa APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO E DISPARO EM VIA PÚBLICA - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS E DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS -…

E se, nesse caso, houver opção errada, caberá a fungibilidade? Informativo 403, STJ “(...) referente à aplicação do princípio da fungibilidade, para que se aceite a interposição de agravo de instrumento e apelação contra pontos distintos de uma única sentença, é vedada a interposição cumulativa de recursos, simultânea ou não, para impugnar um mesmo ato judicial complexo, encerrando matéria interlocutória e de mérito (...)”. Juízo de admissibilidade e

JURISPRUDÊNCIA – PRESTAÇÃO DE CONTAS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. HERDEIROS. FRAÇÃO IDEAL. CONDOMÍNIO. IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ADMINISTRADORES. 1. As funções do inventariante persistem até o momento em que a herança é dividida entre os herdeiros, por meio da homologação da partilha. Homologada a partilha por sentença transitada em julgado, desaparece a indivisibilidade da herança, visto que cada herdeiro recebeu sua cota parte ideal, e…

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA... Processo nº ..... ANTÔNIO DA SILVA JÚNIOR, menor impúbere, representado por sua genitora Isabel da Silva nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, residente e domiciliada em logradouro, n.º, bairro, cidade, estado, CEP, por seu advogado infra assinado com endereço profissional..., nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS pelo rito .... , que move em face de WALTER COSTA nacionalidade, estado civil, profissão, RG,…

SP PROCESSO N.º XXX, brasileira, menor, nascida em 20/02/2000, representada por sua genitora XXX, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora, vem mui respeitosamente, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS movida por XXX, também já qualificado nos autos em epígrafe, à presença de Vossa Excelência interpor CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO requerendo, após observância das formalidades…

PROCESSO Nº. ANTÔNIO DA SILVA JÚNIOR, menor impúbere, representado por sua genitora, nacionalidade, estado civil, profissão, filiação, RG, CPF, residente e domiciliada em logradouro, n°, bairro, cidade, estado, CEP, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado adiante assinado, inconformado com a respeitável sentença proferida às fls., interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, pelas…

Jurisprudência TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL : AC 110502004 MA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS. AUXÍLIO-MORADIA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 126, INCISO II E 128 DA LEI COMPLementaR ESTADUAL Nº 13/91. Das anotações do apelante não vejo respaldo na esquiva ao pleito do auxílio-moradia quando invoca, incidentalmente, a inconstitucionalidade dos arts. 126, inciso II e 128 da lei Complementar…