Apelaçao Com Menor

Promotor de Justiça requerer a juntada das CONTRARAZÕES, com base no Art. 600 do Código Processual Penal Brasileiro. DOS FATOS: F.B.C. já qualificado nos autos foi denunciado pela prática reiterada de crimes de estupro de vulnerável e corrupção de menores onde teria mantido conjunção carnal e praticado sexo anal e oral com duas adolescentes de 12 e 15 anos, após as mesmas fazerem uso de cocaína, aproveitando assim da alteração psicofísicas das vítimas. O acusado foi condenado às…

vem, por meio de seu advogado abaixo assinado, nos autos da AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS, movida por PEDRO SOBRENOME, menor impúbere neste ato representado por sua genitora Ivonete Sobrenome, também previamente qualificada, inconformado com a respeitável sentença de folhas ..., vem a este juízo, tempestivamente, interpor recurso de APELAÇÃO ao Egrégio Tribunal, apresentando as razões em anexo, assim como a comprovação de recolhimento das custas relativas ao…

probatório insuficiente a amparar a condenação dos apelantes. In dubio pro reo. | | | | | |Absolvição que se impõe, com base no art. 386, IV, do Código de Processo Penal. RECURSO PROVIDO. | | | | | |(Apelação Crime nº 70040421489, 5ª Câmara Criminal do TJRS, Rel. Aramis Nassif. j. 09.02.2011, DJ | | | | | |16.03.2011). | | | |

vem tempestivamente ante a ilustre presença de Vossa Excelência, apresentar: CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS Processo nº ..., em trâmite pelo expediente da ... Vara, movida por DIEGO BRANDÃO , pai do menor impúbere LUCAS DE SALES BRANDÃO , discordando veementemente da Inicial, pelas rationes facti et juris que passa a delinear: I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PRELIMINARMENTE, requer a autora o benefício da assistência judiciária gratuita nos termos

empregador por ofício, de que constarão os nomes do credor, do devedor, a importância da prestação e o tempo de sua duração. Seguem abaixo julgados recentes acerca do assunto: 0040180-12.2012.8.19.0203 - APELACAO 1ª Ementa DES. NORMA SUELY - Julgamento: 01/07/2014 - OITAVA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. PRETENSÃO DEDUZIDA POR FILHO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA FIXAR OS ALIMENTOS EM VALOR CORRESPONDENTE 18% DOS GANHOS DO RÉU, EXCLUÍDOS APENAS…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0043372-13.2008.8.19.0002 APELANTE: CASSI CAIXA DE ASSISTÊNCIA FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S.A. APELADA: MÁRCIA XIMENES CARNEIRO RELATOR: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA AOS Apelação cível. Ação de Indenização. Responsabilidade Civil. Procedência do pedido autoral. Apelação interposta pela ré. Consumidor por equiparação. Dano moral em ricochete. Evento que ocasionou ofensa à dignidade da apelada. Dano

ATIPICIDADE DA CONDUTA Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/ Direito Penal Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0161039-28.2005.8.19.0001 - APELAÇÃO 1ª Ementa DES. MARCUS BASÍLIO - Julgamento: 13/09/2011 - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL EMENTA – PENAL - CASA DE PROSTITUIÇÃO - TIPICIDADE MATERIAL – RUFIANISMO - PROVA O moderno conceito de tipicidade não se satisfaz com a mera adequação da conduta ao tipo legal. Não basta a tipicidade formal. Exige-se a…

ARTS. 178, 9., VI E 362, CC. EXCEÇÃO AO PRINCIPIO DA IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE DECLARAÇÃO DE ESTADO. PRECEDENTES DA CORTE (RESPS 1.380-RJ E 19.244-PR). RECURSO PROVIDO. I - O RECONHECIMENTO VOLUNTARIO DA PATERNIDADE, REALIZADO QUANDO AINDA MENOR O PERFILHADO, SOMENTE PODE SER POR ESTE IMPUGNADO DENTRO NOS QUATRO ANOS QUE SE SEGUIREM A SUA MAIORIDADE OU EMANCIPAÇÃO. II - MESMO A IMPUGNAÇÃO FUNDADA NA INVERACIDADE DA DECLARAÇÃO DO PERFILHANTE (FALSO IDEOLOGICO) SE SUJEITA AO…

(endereço), cidade de __, Estado de __, onde recebe intimações e avisos, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 485, VII do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO RESCISÓRIA em face de P.F., menor impúbere, nascido(a) aos (data), neste ato representada por sua mãe, (nacionalidade), (profissão), (estado civil), portadora da carteira de identidade nº __, inscrita no CPF sob o nº __, residente e domiciliada à (endereço), cidade de…

Apelação Cível n. 2013.047093-9, da Capital - Continente Relator: Des. Subst. Stanley da Silva Braga APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS PARA AVERIGUAR A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. DESNECESSIDADE. EXAME DE DNA POSITIVO. PATERNIDADE BIOLÓGICA RECONHECIDA. HIGIDEZ DA PROVA PERICIAL. PREFACIAL AFASTADA.…