Ação rescisória

793 palavras 4 páginas
MERITÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE _______

Cascão, (nacionalidade), (profissão), (estado civil), portador da carteira de identidade nº __, inscrito no CPF sob o nº __, residente e domiciliado à (endereço), cidade de __, Estado de __, representado por seu advogado, instrumento de procuração em anexo, com escritório na (endereço), cidade de __, Estado de __, onde recebe intimações e avisos, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 485, VII do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO RESCISÓRIA em face de P.F., menor impúbere, nascido(a) aos (data), neste ato representada por sua mãe, (nacionalidade), (profissão), (estado civil), portadora da carteira de identidade nº __, inscrita no CPF sob o nº __, residente e domiciliada à (endereço), cidade de __, Estado de __, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: DO OBJETO DA RESCISÓRIA A presente ação tem como objeto rescindir a sentença prolatada pelo Juízo da __ Vara Cível da Comarca de __ no processo nº __, mantida pelo acórdão da Egrégia __ Câmara Cível deste Tribunal, na apelação __, já transitado em julgado, conforme certidão de fls. __ dos autos da referida ação ordinária (em anexo), em que foram litigantes as partes preliminarmente qualificadas. Na ação em referência, da qual se acosta cópia da sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, o Requerente, lá na condição de réu, foi declarado pai biológico do menor P.F., sendo, ainda, condenado ao pagamento de pensão alimentícia. Ocorre que, quando da ação de reconhecimento de paternidade, foram produzidas somente provas testemunhal e peridial hematológica, pois, ambos os pais não possuíam condição financeira de arcar com as custas de exame de DNA, e também não se encaixavam em nenhuma possibilidade de obtenção gratuita do exame. Inconformado com a r. decisão, o Requerente apresentou apelação,

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