acordão

ATIPICIDADE DA CONDUTA
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Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
0161039-28.2005.8.19.0001 - APELAÇÃO 1ª Ementa
DES. MARCUS BASÍLIO - Julgamento: 13/09/2011 - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
EMENTA – PENAL - CASA DE PROSTITUIÇÃO - TIPICIDADE MATERIAL –
RUFIANISMO - PROVA O moderno conceito de tipicidade não se satisfaz com a mera adequação da conduta ao tipo legal. Não basta a tipicidade formal. Exige-se a chamada tipicidade material, sendo indispensável que a conduta imputada tenha causado um resultado jurídico (ofensa ao bem jurídico) relevante (principio da insignificância) e intolerável (princípio da adequação social), além de outros requisitos (imputação objetiva, elemento subjetivo). A conduta clandestina de manter apartamento próprio para encontro sexual afeta o bem jurídico protegido de forma intolerável, não sendo aceita pela sociedade como adequada, pouco importando a tolerância policial. Penso que o exame da tipicidade desta infração depende do caso concreto, mormente o local em que a conduta habitual vem sendo praticada. Tratando-se de prédio situado em área residencial, o constante ingresso de garotas de programa e clientes ávidos para satisfazer o apetite sexual mediante o pagamento de preço acordado, inquestionavelmente, agride a moral pública protegida pelo tipo respectivo. Fato típico. De outro giro, sendo o imóvel ocupado por várias garotas de programa que praticam com clientes sexo no próprio local, o pagamento de um percentual recebido pelo serviço prestado para mantença do imóvel, ainda que a administração caiba a uma ou algumas delas, não tipifica o delito do artigo 230 do Código Penal, mormente quando residem no local e se prostituem pessoas maiores de idade, todas agindo livremente naquela atividade respectiva. No caso concreto, porém, inobstante a tipicidade reconhecida, não há nos autos elemento de prova a indicar o envolvimento do