Apelaçao Com Menor

. 012111237660 Classe: Apelação Criminal Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO Relator Substituto : ELISABETH LORDES Orgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Data do Julgamento: 14/11/2012 EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 33, § 2º, DA LEI Nº 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - VALIDADE - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO ÍNSITA AO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06 EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3) -

Rua--------------, nº. -----, nesta Cidade, devidamente representada por sua advogada infra-assinado, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 1.583 e 1.584 do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA da menor ..................., nascido em ..................., (certidão de nascimento em anexo), em desfavor do réu --------------, Brasileiro, residente e domiciliado na Rua , Bairro _____________, Nº , , MG, CEP: -----------, pelos…

semana e feriados alternados, bem como metade das férias escolares. No que diz respeito aos alimentos, o pai deverá pagar, a título de pensão alimentícia, o percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo todo dia 5 de cada mês em favor das menores, tendo a genitora de concordado com esse percentual. Jucélia demonstrou interesse em permanecer com o nome de casada, Alisson não se opôs a essa decisão. Desse modo, Jucélia e Alisson decidiram ingressar judicialmente, visando a…

de consultas e solução de controvérsias dos acordos abrangidos, salvo disposição em contrário de um desses acordos. Conseqüentemente, o OSC tem competência para estabelecer grupos especiais, acatar relatórios dos grupos especiais e do órgão de Apelação, supervisionar a aplicação das decisões e recomendações e autorizar a suspensão de concessões e de outras obrigações determinadas pelos acordos abrangidos. Com relação às controvérsias que surjam no âmbito de um acordo dentre os Acordos…

Fiscal. PASSO 02. Elaborar uma análise crítica dos julgadores, contendo as seguintes partes: 1) descrição do caso; 2) decisão de 1º grau; 3) órgão julgador; 4) razões de reforma ou manutenção da decisão. Entregar ao professor. 920891007 Apelação Com Revisão Relator (a): Francisco Occhiuto Júnior Comarca: São Paulo Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 22/01/2009 Ementa: Locação de imóveis. Execução por quantia certa contra devedor insolvente.…

ser integralmente devolvidos para o adquirente, corrigidos e acrescidos de juros moratórios (0,5/mês) e, ainda, em parcela única conforme já previsto em Súmula do STJ. (TJ/MS. Apelação Cível nº 2005.012286-8⁄0000-00 - Campo Grande. Terceira Turma Cível. Relator Des. Rubens Bergonzi Bossay. Julgamento 19.9.2005). (TJMS, Apelação Cível - Ordinário - N. 2001.004406-7/0000-00 - Campo Grande, Rel. Des. Paulo Alfeu Puccinelli, Terceira Turma Cível, j. em 26.11.2001). b) Indenização pelos…

Senhor Tem o presente parecer, o propósito de verificar se é possível ou não a postulação judicial para fins de exoneração da pensão alimentícia para filho maior que não estuda e não trabalha, estando o alimentado em ócio e o alimentando com filho menor de 05 (cinco anos) e atual esposa desempregada. Ainda, o alimentado não tem justificativa para não estar estudando, uma vez que não trabalha e não é portador de nenhuma enfermidade. Conforme Art. 1699 do Código civil, se fixados os…

de citação Citação Interrogatório 185 Defesa prévia 395 Instrução 396 - Acusação depois defesa ************explicar dos artigos 394 a 405. Diligências 499 Alegações Finais 500 Sentença 381 Recurso de Apelação 593 Razões de Recurso de Apelação 600 Contra Razões de Recurso de Apelação 600 Remessa ao Tribunal Distribuição no Tribunal Etc 3.2 Rito sumário - procedimento dos crimes apenados com detenção– artigo 539 do CPP. No rito sumário tramitam os processos cujos crimes…

são genitores de dois filhos menores, xxxxxx que no momento da separação consensual em 2009 a guarda dos filhos ficou com a requerida e que as visitas eram livres. Mas que em 2011 as partes pactuaram a guarda alternada dos filhos, sendo que na primeira quinzena do mês os menores ficariam com o requerente e a segunda com a requerida. Alega, entretanto que, a guarda alternada não está mais dando certo, tendo em vista que a filha menor permanece com a…

aduzidos: I - DOS FATOS: A requerente casou-se com o Requerido em ...... (DOC. 02), nesta cidade. Do matrimônio sobreveio o nascimento de ....., menor, nascido em ... (DOC. 03), atualmente com 2 (dois) anos de idade. Estão separados de fato há aproximadamente 10 (dez) meses, sendo que a guarda, visita e alimentos do menor são objetos de ação específica na comarca de Santa Rosa – Proc. ...... Vale destacar ainda que o réu está na exclusiva administração dos bens…