Apelaçao Com Menor

RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE - FILHO MENOR - ALIMENTOS - VALOR - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS. - O parágrafo 1º, do artigo 1.694, do Código Civil de 2002, estabelece que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades da reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, ficando ao prudente critério do juiz arbitrar o valor da pensão alimentícia, atendidas as circunstâncias do caso concreto. - O dever de sustento do pai para com o filho é sagrado e incondicional, sendo exigível independentemente

órgão ad quem. Contudo, na apelação, o juízo de origem, também em tese, faz um exame prévio dos requisitos de admissibilidade do recurso[2] para evitar que apelações que não cumpram os requisitos de admissibilidade aguardem inutilmente o julgamento de mérito que não ocorrerá, de molde a possibilitar que a sentença produza seus efeitos mais rapidamente. Seja qual for a decisão do juízo de origem ela poderá se alterada pelo tribunal, quer pelo prosseguimento normal da apelação, quer pela…

Apelação Criminal Para que possamos entender o referido trabalho, é de suma importância observar o conceito de apelação criminal, para que sirva também de base para o desenvolvimento da presente pesquisa . Apelação é um pedido de reexame de decisão ou sentença judicial, pois, em qualquer setor de atividade humana há inconformidade com o primeiro julgamento. Portanto, na vida jurídica, há entre os litigantes este mesmo sentimento de rejeição, de inconformidade, de dúvida,…

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TIPO PENAL DESCRITO NO ARTS. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. COMPROVADAS A MATERIALIDADE E AUTORIA. INAPLICABILIDADE DAS TESES DEFENSIVAS. LAUDO SOCIAL. DESNECESSIDADE. NEGATIVA DA AUTORIA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NA PROVA PRODUZIDA. VALIDADE DA PALAVRA DAS VÍTIMAS E POLICIAIS MILITARES. DESCLASSIFICAÇÃO AFASTADA, RECONHECIDAS AS QUALIFICADORAS. MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE…

FATOS A Requerente e o requerido são casados sob o Regime de Comunhão Parcial de Bens, desde a data de 13 de agosto de 2000, conforme documento em anexo (doc. 2). Desta união nasceu 1 (um) filho, sendo: Leandro Pereira Santos, brasileiro, solteiro, menor impúbere, estudante, nascido em 02 de outubro de 2004, residindo atualmente com sua genitora. Em face de relato da Requerente, com o passar dos anos, o convívio entre o casal tornou-se distante não havendo mais o diálogo e a harmonia…

TJ-ES - Apelacao Criminal APR 48020057799 ES 48020057799 (TJ-ES) Data de publicação: 24/04/2009 Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTS. 302 E 306 DA LEI Nº 9.503 /97 ( CTB ), NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL . 1. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 2. ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO NA LAVRATURA DA SENTENÇA. CORREÇAO. 3. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. VÍTIMA. MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS. ART. 61 , INCISO III, ALÍNEA H, DO CP . REDAÇAO…

OBRIGAÇÕES Prof. Ms. Juliana Cristina Gardenal. Humberto Tibagí de Barros RA: 8301A3950F6 Direito – IIES – 6º Semestre Q Itapetininga – SP, de Novembro de 2012. ACÓRDÃO TJ/SP – AUTOS DE APELAÇÃO Nº. 0014831-42.2011.8.26.0269, COMARCA DE ITAPETININGA-SP. APELANTES M.E.A.S. (MENOR REPRESENTADA) E A.P.A.D.S., APELADO: HOSPITAL U. I. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. Suposta má prestação de serviço em hospital. Sentença de…

xxxxxxxxxxxx/RS, representado por seu presidente Srº xxxxxxxxx, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência por sua procuradora firmatária, apresentar a presente IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, nos termos que seguem: xxxxxxxxxxxx, brasileiro, menor, assistido or seu xxxxxxx, brasileiro, casado, militar da aeronáutica, Identidade Militar nº xxxxxxxxxx, CPF nº xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxx/RS, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: …

danoso, e não os danos dele decorrentes. Nessa linha tem entendido nosso Egrégio Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - PRESUNÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - PROVAS QUE NÃO ELIDIRAM O DOCUMENTO - ÔNUS DO RECORRENTE - DANOS COMPROVADOS PELO ORÇAMENTO - VALOR DA CONDENAÇÃO FIXADO CONFORME O MENOR VALOR - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PARCIALMENTE PROVIDO. Todos os elementos possíveis do acidente…

bipolar, conforme mencionado no boletim de ocorrência lavrado, onde aparece também a participação do menor (d), sendo o mesmo emancipado e também preso por participação no referido crime do código penal. Visto também que no mesmo dia foi publicado com vigência retroativa a 02.04.2014 o Decreto do Poder Executivo da União que estabelece pena com agravamento de metade para o agente que envolve menor na realização do crime. Com base na fundamentação da doutrina, sobre o caso hipotético…