Apelaçao Com Menor

a expor e ao final requerer: I- DOS FATOS A requerente é casada com o requerido desde o dia ... de ..., pelo regime de COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, conforme certidão de casamento no anexo, sendo que desta união nascera o filho FULANINHO DE TAL, menor impúbere, com 4 (quatro) anos de idade. O casal se conheceu e iniciou o namoro na cidade de .../..., onde o Requerido estivera a trabalho, como .. Passaram a conviver maritalmente e a Requerente mudou-se para esta cidade de ....../...,…

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE PASSO FUNDO, RS. AÇÃO DE ALIMENTOS ..........., menores impúberes, neste ato representados por sua mãe, ........., brasileira, divorciada, auxiliar de produção, inscrita no CPF sob n.º ..........., portadora do RG n. ........ da SSP/RS, domiciliados na cidade de Passo Fundo, RS, na rua .........nº ..., com fundamento na Lei n.º 5.478/68 c/c os arts.1.694, e seguintes, do Código Civil, propor a presente: AÇÃO

TJ-SC - Apelação Cível AC 331923 SC 2008.033192-3 (TJ-SC) Data de publicação: 17/09/2010 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DUPLICATA MERCANTIL. NÃO RECEBIMENTO DA MERCADORIA PELA EMPRESA ADQUIRENTE. DEVOLUÇÃO À TRANSPORTADORA QUE RETARDOU A ENTREGA À FORNECEDORA. COMPRA E VENDA MERCANTIL NÃO PERFECTIBILIZADA. EMISSÃO DE CAMBIAL E PROTESTO INDEVIDOS. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADA. QUANTUM COMPENSATÓRIO CORRETAMENTE ARBITRADO.…

do Paraná, em caso envolvendo menores: A jurisprudência em anexo a este trabalho versa sobre um caso ocorrido na cidade de Rio Negro/PR, onde foi destituído o poder familiar de uma mãe sob o filho menor, tendo em vista que a mesma logo após o nascimento daquele, sem qualquer preocupação ou mesmo, sem observar a lei vigente, entregou a criança a um casal, com o intuito de que a partir daquele instante, tal casal passasse a apresentar-se como pais do referido menor. O Juízo de 1ª…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO *02715070* Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO n° 641.240-4/4-00, da Comarca de VOTORANTIM, em que são apelantes J. S J e OUTRA (AJ FLS. 46) sendo apelado J. R. S. (AJ - FLS. 168): ACORDAM, Tribunal de em Nona Justiça do Câmara de Direito Estado de…

que pôs fim ao processo ,esta seria atacada por apelação, mas como a apelação na lei dos juizados especiais cíveis é substituída por recurso inominado, neste presente caso o recurso cabível seria o inominado. Sendo este amparado pelo art, 41 da lei 9.099/95. O recurso será julgado por uma turma composta por 3 juízes. E nesse caso específico há a necessidade de um advogado para interpor o recurso. Vale ressaltar que o prazo, diferentemente da apelação, é de 10 dias e tal recurso será…

APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADES AFASTADAS. 1. Não há falar em sentença extra petita, pois deve ser considerado que o réu se defende dos fatos descritos na denúncia e não da sua capitulação. 2. Inexiste violação ao art. 212, do CPP, quando em audiência as perguntas são realizadas diretamente pelo juiz. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. A palavra da vítima é suficiente para comprovar a materialidade e autoria do delito, impondo-se a manutenção da sentença condenatória.…

procedente a ação. (6 fls.) (Apelação Cível nº 599380375, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, relator: Des. Luiz Lúcio Merg, julgado em 20/04/00) LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DANO MORAL. A sentença penal condenatória torna certa a obrigação de indenizar o dano civil patrimonial ou moral - causado pelo crime. Em se tratando de titulo executivo, cabível a apuração do quantum devido a titulo de dano moral em sede de liquidação. Apelo provido. (Apelação Cível nº…

trabalho tem por escopo a análise prévia dos recursos em geral e mais especificamente acerca do recurso de apelação. Iniciaremos fazendo um rápida abordagem sobre o conceito, fundamento, classificação, pressupostos - enquadrando os objetivos e subjetivos - e os princípios gerais relativos aos recursos no âmbito do processo penal. Em seguida passaremos ao estudo pormenorizado do recurso de Apelação Criminal , meta principal do nosso trabalho. Examinaremos com minúcia o seu conceito…

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA FORTE NA ALEGAÇÃO QUE O VÍCIO DECORRE DE OBRA VIZINHA. ART. 333, II, DO CPC. 1. PRESCRIÇÃO. Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra. Súmula 194 do STJ. Precedentes jurisprudenciais. 2. Ausência de qualquer elemento de prova que indique que os vícios na construção…