Ministerio publico

2539 palavras 11 páginas
Exibir mais
APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADES AFASTADAS.
1. Não há falar em sentença extra petita, pois deve ser considerado que o réu se defende dos fatos descritos na denúncia e não da sua capitulação.
2. Inexiste violação ao art. 212, do CPP, quando em audiência as perguntas são realizadas diretamente pelo juiz.
SUFICIÊNCIA DE PROVAS.
A palavra da vítima é suficiente para comprovar a materialidade e autoria do delito, impondo-se a manutenção da sentença condenatória.
DESCLASSIFICAÇÃO. DESCABIMENTO.
Incabível o pedido de desclassificação para a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor, porque comprovada a prática de crime.
TENTATIVA. POSSIBILIDADE.
Diante da excepcionalidade do caso, possível o reconhecimento da forma tentada do delito, com base no princípio da proporcionalidade.
REGIME ABERTO.
Pena reduzida em 2/3, a ser cumprida no regime aberto.
Apelação parcialmente provida.

Apelação Crime

Sétima Câmara Criminal
Nº 70060473717 (N° CNJ: 0239934-83.2014.8.21.7000)

Comarca de Carazinho
N.
..
APELANTE
M.P.
..
APELADO

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação.
Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Carlos Alberto Etcheverry (Presidente e Revisor) e Des. José Antônio Daltoé Cezar.
Porto Alegre, 30 de outubro de 2014.

DES.ª JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS,
Relatora.

RELATÓRIO
Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos (RELATORA)
O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra N. P. de O., nascido em 11/03/1955, como incurso nas sanções do artigo 217-A, caput, do Código Penal, combinado com o artigo 226, inciso II e artigo 14, inciso II, do Código Penal, de acordo com o seguinte fato delituoso:
“Entre o dia 1º de janeiro e 30 de junho de 2011, em horário indeterminado, na Rua da Paz, nº 1179,

Relacionados

  • Ministerio público
    5008 palavras | 21 páginas

    História do Ministério Público No período pré-colonial o Brasil ainda não tinha o Ministério Público como instituição. A história do ministério público é marcada por dois grandes processos que culminaram na formalização do Parquet como instituição e na ampliação de sua área de atuação. Em 1521, as Ordenações Manuelinas, fiscalizam o cumprimento e execução da lei juntamente com os Procuradores dos Feitos do Rei. Para eles o promotor de justiça, deveria ser letrado e entendido para saber alegar….

    exibir mais
  • MINISTÉRIO PUBLICO
    6146 palavras | 25 páginas

    Ministério Público - Quarto Poder? Resumo "Se Montesquieu tivesse escrito hoje o Espírito das Leis, por certo não seria tríplice, mas quádrupla, a divisão de poderes. Ao órgão que legisla, ao que executa, ao que julga, um outro acrescentaria ele: o que defende a sociedade e a lei - perante a Justiça, parta a ofensa de onde partir, isto é, dos indivíduos ou dos próprios poderes do Estado". Na Constituição Federal de 1988, o Ministério Público aparece no capítulo Das funções essenciais à Justiça….

    exibir mais
  • Ministerio Publico
    8394 palavras | 34 páginas

    A origem do Ministério Público1 A origem da Instituição Ministério Público não é facilmente situada na história, não sendo possível afirmar onde tenha originado. NA ANTIGUIDADE CLÁSSICA Na "Antiguidade Clássica" diversos servidores públicos foram incumbidos de funções análogas àquelas exercidas pelo Ministério Público, nos Estados contemporâneos. Na República de Atenas (Grécia), por exemplo, havia os "Thesmotetas" que tinham dever de garantir ordem pública e segurança do Estado. Em Roma existia….

    exibir mais
  • Ministerio Publico
    1179 palavras | 5 páginas

    Ministério Público O Ministério Público é um órgão independente e não pertence a nenhum dos três Poderes – Executivo Legislativo e Judiciário. Possui autonomia na estrutura do Estado e não pode ser extinto ou ter as atribuições repassadas à outra instituição. O papel do órgão é fiscalizar o cumprimento das leis que defendem o patrimônio nacional e os interesses sociais e individuais, fazer controle externo da atividade policial, promover ação penal pública e expedir recomendação sugerindo melhoria….

    exibir mais
  • MINISTÉRIO PÚBLICO
    3804 palavras | 16 páginas

    MINISTÉRIO PÚBLICO ORIGEM: Não há consenso doutrinário sobre a origem do Ministério Público, sendo pacífica, contudo, a noção de que o mesmo não surgiu repentinamente, mas foi formado progressivamente durante a evolução histórica. Alguns autores sustentam o surgimento do Ministério Público no antigo Egito, na figura dos funcionários dos faraós, que exerciam funções típicas de policiamento, protegendo a sociedade e punindo os súditos indisciplinados. Para outros os procuratores caesaris, responsáveis….

    exibir mais
  • ministério público
    4930 palavras | 20 páginas

    Ministério Publico. Posicionamento constitucional O Ministério Público por destinação constitucional defende aquilo que é inerente ao direito de todos os cidadãos, por isso muitos doutrinadores o chamam de “defensor do povo”. É uma Instituição independente que cuida da proteção das liberdades civis e democráticas, buscando com sua ação assegurar e efetivar os direitos individuais e sociais indisponíveis, como sua missão constitucional (v. art. 127, da Constituição Federal). Seus membros são chamados….

    exibir mais
  • Ministerio Publico
    742 palavras | 3 páginas

    Ministério Público 1. Introdução Segundo o art. 127 da CF, O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Então Ministério Público é uma instituição pública autônoma, a quem a Constituição Federal atribuiu a incumbência de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses….

    exibir mais
  • Ministerio público
    7115 palavras | 29 páginas

    Ministério Público Antes de ser um instrumento de controle social, o Ministério Público é um aliado do cidadão nesse controle. Quando se pretende construir uma sociedade cada vez mais justa, devemos nos preocupar com o fortalecimento das instituições que irão garantir o respeito à base, ao alicerce deste grupo social. Este fortalecimento das instituições socias deve sempre partir das constituições dos países democráticos, com a Carta Magna sendo a fonte motriz de onde se retirarão os fundamentos….

    exibir mais
  • Ministério público
    2630 palavras | 11 páginas

    29/04/2013 – Legislação Aplicada ao Ministério Público da União Professor André Maia Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. 06/05/2013 – Legislação Aplicada ao MPU Lei Complementar nº 75/1993 - Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União. 1. Funções Essenciais à Justiça….

    exibir mais
  • ministerio publico
    640 palavras | 3 páginas

    INSTITUIÇÕES DE DIREITO PUBLICO E PRIVADO Ministério Publico Medeiros Neto-BA 2014 Ministério Publico Medeiros Neto-BA 2014 Resumo O Ministério Público é uma instituição pública autônoma, a quem a Constituição Federal atribuiu a incumbência de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. Isto é, o Ministério Público é o grande defensor….

    exibir mais

Outros Trabalhos Populares