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TJ-SC - Apelação Cível AC 331923 SC 2008.033192-3 (TJ-SC)
Data de publicação: 17/09/2010
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DUPLICATA MERCANTIL. NÃO RECEBIMENTO DA MERCADORIA PELA EMPRESA ADQUIRENTE. DEVOLUÇÃO À TRANSPORTADORA QUE RETARDOU A ENTREGA À FORNECEDORA. COMPRA E VENDA MERCANTIL NÃO PERFECTIBILIZADA. EMISSÃO DE CAMBIAL E PROTESTO INDEVIDOS. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADA. QUANTUM COMPENSATÓRIO CORRETAMENTE ARBITRADO. ADEQUAÇÃO, DE OFICIO , DO MARÇO DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Configurado ato ilícito a conduta da ré que promove o protesto de duplicata mercantil, quando não comprovado o recebimento das mercadorias pelo adquirente, as quais haviam sido recusadas e devolvidas à transportadora. No arbitramento do dano moral, o juiz deve ponderar o sofrimento do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau de culpa do responsável e a situação econômica das partes, de tal maneira a não propiciar o enriquecimento sem causa do lesado e, de outro lado, arruinar o demandado. "A correção monetária da indenização do dano moral inicia a partir da data do respectivo arbitramento; a retroação à data do ajuizamento da demanda implicaria corrigir o que já está atualizado" (EDREsp n. 194.625/SP, Min. Ari Pargendler).

TJ-SC - Apelação Cível AC 422554 SC 2011.042255-4 (TJ-SC)
Data de publicação: 29/07/2011
Ementa: PRELIMINARES: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE VEÍCULO. PREJUDICIAIS SUSCITADAS PELA RÉ EM AGRAVOS RETIDOS. PEDIDO DE ANÁLISE EM CONTRARRAZÕES DE RECURSO. INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO PREPOSTO DA RÉ. RITO SUMÁRIO. INVIABILIDADE DA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. DECISÃO ACERTADA. PRESCRIÇÃO. HERDEIROS MENORES. REGRA DE TRANSIÇÃO (ART. 2.028 DO CC/2002) . CITAÇÃO PROMOVIDA IMEDIATAMENTE APÓS O DESPACHO ORDENATÓRIO. INTERRUPÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DOS AUTORES E SEU ADVOGADO EM