Apelaçao Com Menor

inexistência de culpa a jurisprudência assim se comporta: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALTA DE PROVA DE QUEM FOI O CAUSADOR DO DANO - INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INDENIZATÓRIA IMPROCEDENTE - APELO IMPROVIDO Não fazendo o autor a prova de serem os réus causadores dos danos sofridos em acidentes de trânsito, que é o fato constitutivo de seu direito, impõe-se a improcedência da indenização. (Apelação Cível nº 14.651, Relator: Dr. José Tadeu…

1- Podem, em outros juízos, serem julgadas infrações de menor potencial ofensivo? Se positiva a resposta, ficarão os autores dos fatos privados da oportunidade de aceitarem as medidas de conciliação e transação previstas na Lei dos Jecrim? Outros juízos podem julgar infrações de menor potencial ofensivo, desde que cometidas em conexão com outro crime de acordo com o que for disposto na lei. Ao julgar esse crime mais grave, o juiz deve oferecer a oportunidade ao réu, autor, de proceder…

-1n‘';j:. 13Ftz; rterrij let ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gab. Des. Leôncio Teixeira Câmara ACÓRDÃO APELAÇÃO INFFtACIONAL N o . 025.2007.002861-5/001 — 2a Vara da Comarca de Patos/PB RELATOR: Desembargador Leôncio Teixeira Câmara APELANTE: D. C. A. ADVOGADO: Alexandre Nunes Costa (OAB/PB 10.799) APELADA: Justiça Pública 110 • RECURSO DE APELAÇÃO. CONDUTA IMPUTADA À ADOLESCENTE. PROCEDIMENTO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL. REPRESENTAÇÃO. IN FRAÇÃO…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA – CAPITAL/RJ . Proc. nº. ANA menor representada por sua genitora ANITA vem, por sua advogada, na presente E X E C U Ç Ã O DE A L I M E N T O S que move em face de ALBERTO, em atendimento ao despacho de fls. , diante do valor obtido com a Penhora on line – R$ 141,35, valor este muito inferior ao débito alimentar exeqüendo, requer diante das informações prestadas pelo…

interesse do menor, sob uma visão constitucional, infraconstitucional e internacional. Estudos científicos outrora promovidos mostram que uma das várias consequências causadas ao menor abandonado pelos pais, são os danos psíquicos que na maioria das vezes são irreparáveis. Existe um consenso entre os especialistas no assunto, de acordo com Melvin Lewis (professor de psiquiatria infantil), gira em torno da essencialidade das relações entre pais, filhos, e pessoas próximas a favor do bem…

procurou o réu da presente ação, a fim de regularizar o direito da menor, não tendo, entretanto, retorno. Além de ter sido negada do direito legítimo de reconhecimento de paternidade, a pequena Emilly sofre com o abandono financeiro do genitor, que, embora tenha condições de arcar com seu sustento, tampouco o faz. Assim, visando ao superior interesse da criança e a fim de evitar maiores prejuízos ao normal desenvolvimento da menor, faz-se imperiosa a presente Ação de Investigação de…

reconhecida pela Carta Magna como entidade familiar. É a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família (...). No mesmo sentido transcreve-se da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SEPARAÇÃO. DIVÓRCIO. CARACTERIZAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL APLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. 1 - A UNIÃO ESTÁVEL PRESSUPÕE…

que se afirma APENAS em (A) I. (B) III. (C) I e II. (D) I e III. (E) II e III. 2) No procedimento sumaríssimo da Lei no 9.099/95, que trata das infrações penais de menor potencial ofensivo, (A) não encontrado o acusado para citação pessoal, a competência não se desloca para o juízo comum. (B) são cabíveis embargos de declaração, apelação e recurso inominado da sentença proferida no âmbito do juizado especial criminal. (C) a complexidade da causa é uma das hipóteses de afastamento da…

Júnior Vinicius Barbosa Alencar Maia APELAÇÃO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Este trabalho foi solicitado pelo professor José Cláudio Cavalcanti Silva da cadeira de Direito processual Penal II, da faculdade de direito de Garanhuns FDG/AESGA. Tendo como pré-requisito nota da 2º unidade do 7º período. GARANHUNS, NOVEMBRO 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 01 APELAÇÃO

Ademais, a corroborar o posicionamento expendido nos tópicos supracitados, impende trazer à colação a judiciosa ementa do venerando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, cuja transcrição segue em anexo, ipsis litteris: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA ACOLHEDORA DA PRETENSÃO. INSURGÊNCIA DO VARÃO QUANTO AO TERMO FINAL DA CONVIVÊNCIA. ELEMENTOS SEGUROS DE PROVA REVELADORES DE QUE, COMO ENTENDEU A TOGADA SINGULAR,