Apelaçao Com Menor

para o evento lesivo (responsabilidade por mão própria), contribuição essa que há de ser necessariamente diversa do simples exercício da propriedade de um bem. Temos, pois, o clássico exemplo de proprietário de veículo automotor que entrega chaves a menor sem habilitação, ou a pessoa nitidamente embriagada. Nesses casos se solidariedade há é por fato próprio, conduta do proprietário que contribui para o evento lesivo, e não derivada do mero exercício do direito de propriedade…

121/85, art. 11, nos casos em que vencida a Fazenda Pública, as custas processuais devem ser pagas pela metade. Aplica-se o parágrafo único do art. 11 quando o servidor recebe vencimentos integralmente do Estado, como é o caso. AGRAVO RETIDO PROVIDO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 2. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70033628884, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rejane Maria Dias de Castro Bins, Julgado em 25/02/2010) TRIBUNAL: Tribunal de Justiça do RS DATA…

ALMEIDA – e subsequente entrega da mesma à Autoridade Central Administrativa Federal e posterior entrega à Autoridade Central Paraguaia, conforme prevê a Convenção sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, sob a alegação de que a menor está sendo indevidamente retida no Brasil. Trata-se, também, de Agravo Retido oposto pela Ré contra Decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal. Na inicial, afirma a União Federal, a teor do disposto nos arts. 21, I e 131 da…

Esquema de Apelação I. Petição de interposição: * encaminhamento ao primeiro grau; * indicação das partes * pedido de conhecimento do recurso * informação do art. 518 parágrafo único – não há sumula, óbice não se aplica! * pedido de recebimento do recurso no efeito duplo (ou devolutivo) * encaminhamento ao Tribunal competente * requerimento da juntada da guia de preparo – CPC, art. 511. (possíveis outros elementos: pedido de reconsideração – CPC, art. 296? Justificação de tempestividade-…

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR RELATOR .... DA ..... CÂMARA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ..... Apelação Criminal : ..... Vara de Origem : .........º Vara Criminal (Processo nº .............) Joao, brasileiro , solteiro, profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em

recebem em troca de suas ações uma quantidade de ações da incorporadora”.3 "A incorporação é a operação pela qual uma sociedade absorve outra ou outras, as quais deixam de existir".4 2.2 Jurisprudência Apelação Cível n. 2010.026281-4, de Joinville Relator: Des. Dinart Francisco Machado APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. BRASIL TELECOM S/A. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO A…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NONA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0251593-96.2011.8.19.0001 APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – PREVI-RIO APELADOS: LARISSA SILVA SERPA BARBOSA e LUCAS SILVA SERPA BARBOSA, REPRESENTADOS POR SUA GENITORA LUANA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR GILBERTO CAMPISTA GUARINO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE…

documentos hábeis à sua pretensão, têm o requerente direito à indenização. Dessa forma, o Autor busca junto aos braços do Poder Judiciário o reconhecimento de sua justa indenização. Ademais, a matéria resta exaustivamente analisada e pacificada: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT . INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A VALOR CERTO E DETERMINADO - TARIFADO EM LEI PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. MEDIDA PROVISÓRIA 340/2006. PAGAMENTO PARCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DEVIDO. 1. Não há que se…

1. PROPRIEDADE a) Quando, na compra e venda de um imóvel, a propriedade efetivamente é transferida? A propriedade é transferida mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. A transferência da propriedade exige que a escritura pública (art. 108 do CC) seja devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente (art. 1.245 do CC), presumindo-se plena e exclusiva, até prova em

0017704-77.2003.8.19.0014 APELACAO 1ª Ementa DES. FERNANDO CERQUEIRA - Julgamento: 19/09/2013 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. OBSERVÂNCIA DO ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. APELAÇÃO INCABÍVEL ¿ VALOR DE ALÇADA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA NÃO ALCANÇADO. PRECEDENTE DO E. STJ: RESP Nº 1.168.625-MG. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL, ASSIM COMO