Apelaçao Com Menor

presume-se em favor dos filhos menores, competindo ao obrigado a prestá-lo provar que deles os mesmos não carecem" (RIZZARDO, Arnaldo. Direito de Família. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 754). O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul já pacificou que cabe a ambos os pais a responsabilidade pela manutenção dos filhos: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E DE VISITAS. INEQUÍVOCO O DEVER ALIMENTAR DO GENITOR EM RELAÇÃO AOS FILHOS MENORES.…

Agravo de Instrumento n. 2010.007833-4, de Içara Relator: Des. Subst. Stanley da Silva Braga AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE GUARDA C/C PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. GUARDA DE FATO DE FILHO MENOR ESTABELECIDA EM FAVOR DO GENITOR. INSURGÊNCIA DA MATRIARCA, QUE ALUDE SITUAÇÃO DE RISCO À CRIANÇA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA GUARDA EM FAVOR DO PAI, CONSOANTE O MELHOR INTERESSE DA INFANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A guarda dos filhos deve…

correspondendo a três anos. A regra geral do art. 205 do mesmo diploma legal há de ser afastada porque ela própria é expressa em determinar que sua incidência somente tem lugar quando não existir fixação de prazo menor (“A prescrição ocorre em 10 (dez) anos quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”). Ora, sendo precisamente isso o que sucede na espécie dos autos, em que há contemplação de prazo mais exíguo compatível com a natureza da pretensão da autora, conclui-se que já se…

anexo. Em 27/12/12 a mãe dos menores faleceu, conforme atesta a Certidão de Óbito. A autora Grazielle Rodrigues de Figueredo Garcia é filha do requerente, Alceo Raimundo de Figueiredo, advindo do primeiro casamento do autor com Lucimar Rodrigues de Figueredo. Desde o óbito da mãe, Maria Luciene dos Santos Figueiredo, a autora, Grazielle Rodrigues de Figueredo Garcia, e seu esposo, Fernando Garcia da Silva, vêm cuidando do menor, Hyago Santos de Figueiredo. Os menores Hygor dos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARÍLIA/SP Autos do Processo n° 0001236-48.2013.8.26.0344 Autor: Walter Costa Réu: Antônio da Silva Júnior ANTÔNIO DA SILVA JÚNIOR, menor impúbere, devidamente representado por sua genitora Isabel da Silva, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na cidade de (), Estado de (), na Rua (), n° () portador da Cédula de Identidade RG nº () e CPF sob o nº (), por seu

procuradora, inconformada com a sentença proferida, interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do art. 513 do CPC, pelas razoes que seguem acostadas. Nestes termos, pede deferimento. Maringá, 23 de março de 2012. Luciana Fagiao Correa OAB 34379/PR. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ RAZÕES DE APELAÇÃO APELANTE: Antonio da Silva, através…

ANTONIO DA SILVA JUNIOR, menor impúbere, representado por sua genitora, já qualificados nos autos processo de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, não tendo se conformado com a r. sentença de fls. interpor, com base no artigo 496, I e 513 e seguintes do Código de Processo Civil, o presente recurso de APELAÇÃO Substanciado nas anexas razões de apelação, a qual requer sejam recebidas, processadas

com a sentença proferida às fls.116 a 120, interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, pelas razões que seguem acostadas. Outrossim, informa que deixou de recolher as custas pertinentes ao ato por ser beneficiário da gratuidade de justiça nos termos da lei 1060/50. Termos em que, pede deferimento. Local e Data Nome do Advogado OAB n° .../.... RAZÕES DA APELAÇÃO Autos Originais: .... Juízo de Origem:…

Declaração. 4) o quadro do ava com duas diferenças (apelação e embargos infringentes) A apelação somente pode ser oposta em face de sentença (de juiz de primeiro grau) para ser apreciada pelo Tribunal e busca desconstituir aquela decisao, ou seja, reforma-la. Já os Embargos Infrigentes, é cabível quando acórdão não unânime que julga procedente ação recisória ou acórdão não unânime em sedede apelação que mude a sentença de 1ª instância. Apelação: 15 dias Agravo de Instrumento:…

Apelação Cível n. 2012.023898-1, de Joinville Relator: Des. Luiz Fernando Boller APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL VIA FINANCIAMENTO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO INCIDÊNCIA, ENTRETANTO, DA REGRA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ANTE A NÃO CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC. ALEGADA INCAPACIDADE RELATIVA DO APELANTE PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL, MOTIVADA PELA SUPOSTA…