Apelaçao Com Menor

01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos em que colide com ....., à presença de Vossa Excelência apresentar APELAÇÃO Da r. sentença de fls ....., nos termos que seguem. Requerendo, para tanto, que o recurso seja recebido no duplo efeito, determinando-se a sua remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do estado de ...., para que dela conheça e…

requer que você RECORRA de uma decisão judicial, é preciso identificar que tipo de decisão foi proferida. Tratando-se de decisão interlocutória, caberá AGRAVO (na forma retida ou por instrumento). Tratando-se de sentença, o recurso oponível será a APELAÇÃO. Lembre-se também da possibilidade de interposição dos embargos de declaração e do recurso inominado contra sentença proferida no Juizado Especial. → Se você identificou que a questão requer que você PROPONHA UMA AÇÃO lembre-se que,…

tinha em mãos: depoimento extraídos como prova emprestadas do processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx, de violência doméstica que tramita neste Douto Juízo contra o acusado. Fica evidenciado, dessa forma, que a acusação buscou, apenas, no depoimento dos menores, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, suposta vítima, seu xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, sua mãe, a prova da suposta participação do réu no ato delituoso. Os referidos depoimentos são confusos e altamente contraditórios, conforme…

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPERGS. INCLUSÃO DE MÃE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL COMO DEPENDENTE NO PLANO IPÊ-SAÚDE. POSSIBILIDADE. ANALOGIA. APLICAÇÃO. SIMILITUDE DOS INSTITUTOS DA TUTELA E CURATELA - ART. 1767 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO COM O ART. 5º, INCISO V, DA LEI COMPLEMENTAR N. 12.134/04. A lei nº. 7.672/82, por seu artigo 9º, IV, previa a possibilidade de inclusão da mãe como dependente do segurado, desde que não tivesse meios próprios de subsistência e dele vivesse…

conciliação, o julgamento e a execução de infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau. Sobreveio a Lei 9099/95 que regulamentou o dispositivo constitucional e definiu no art. 61 o conceito de infração de menor potencial ofensivo, preceituando que “Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos…

(guarda e interesse). Danos morais (reparação). Cabimento. O cônjuge responsável pela separação pode ficar com a guarda do filho menor, em se tratando de solução que melhor atenda ao interesse da criança. Há permissão legal para que se regule por maneira diferente a situação do menor com os pais. Em casos tais, justifica-se e se recomenda que prevaleça o interesse do menor. 2. O sistema jurídico brasileiro admite, na separação e no divórcio, a indenização por dano moral.…

Processo Apelação Cível 1.0145.12.072175-1/001 0721751-98.2012.8.13.0145 (1) Relator(a) Des.(a) Mariângela Meyer Órgão Julgador / Câmara Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL Súmula DERAM PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO Comarca de Origem Juiz de Fora Data de Julgamento 10/02/2015 Data da publicação da súmula 27/02/2015 Ementa EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PIRÂMIDE FINANCEIRA - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - OBJETO ILÍCITO - RESCISÃO - POSSIBILIDADE - DANO MORAL E…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2011.0000236268 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 020217278.2007.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes JARBAS AUGUSTO (JUSTIÇA GRATUITA), CECÍLIA MARIA NERY AUGUSTO (JUSTIÇA GRATUITA), CLAUDIO DE PAULA AUGUSTO (JUSTIÇA GRATUITA), ALEXANDRE DE PAULA AUGUSTO (JUSTIÇA GRATUITA) e BERNARDO AUGUSTO DE PAULA NETO (JUSTIÇA GRATUITA) sendo apelados BÚFALO INDÚSTRIA…

PERQUIRE SOBRE A CONDUTA OU HONESTIDADE PREGRESSA DA OFENDIDA, PODENDO DELE SER SUJEITO PASSIVO ATE MESMO A MAIS DESBRAGADA PROSTITUTA. A INEXISTENCIA DE LESOES SE EXPLICA PELO FATO DE A VIOLENCIA TER SIDO MORAL, ATRAVES DA GRAVE AMEACA. (RESUMO) (Apelação Crime Nº 692004500, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nilo Wolff, Julgado em 01/07/1992)(TJ-RS - ACR: 692004500 RS , Relator: Nilo Wolff, Data de Julgamento: 01/07/1992, Segunda Câmara Criminal, Data de…

ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo nº ..., nos autos da Ação Indenizatória que, perante esse MM. Juízo, lhe move, e a outra, ...., vem, por seus advogados abaixo assinados, apresentar suas C O N T R A R R A Z Õ E S ao recurso de apelação de fls. 265/276, mediante as inclusas razões, cuja juntada requer. A apelada destaca, por oportuno, a tempestividade desta resposta, pois o despacho que lhe abriu vista foi publicado no DJe de 29.1.2014, quarta-feira, tendo o…