Apelaçao Com Menor

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ________ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA / GO. HELENA LESSE PINHEIRO, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora, Denise Nunes Pinheiro, brasileira, solteira, auxiliar de segurança, portadora da cédula de identidade RG n.º 4089688 DGPC-GO, inscrito no CPF sob o n.º 958.854.491-72, residente e domiciliada na Rua Alameda Zuleica Costa Rodrigues, QD 66. LT 16, apartamento 203,…

ARTIGO 1 - Tutela de urgência no recurso de apelação TEMA O referido artigo trata da necessidade da aplicação da tutela antecipada nos recursos de apelação, visto que não existe previsão para a aplicação da mesma na legislação vigente, esta antecipação serve para que as pessoas não tenham nenhum tipo de prejuízo que possa vir a causar dano grave ou de difícil reparação. PROBLEMA O presente artigo pretende entender o por que da proibição da concessão da tutela antecipada pelos…

de V. Exa., para apresentar suas CONTRA-RAZÕES de Apelação de fls. 107/129, o que faz com fulcro na lei e no arrazoado em anexo, cuja juntada e remessa requer, ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, após cumpridas as formalidades legais. Termos em que, Pede deferimento. São Paulo, 08 de Fevereiro de 2010. Joao da Silva OAB/SP CONTRA RAZÕES DE APELAÇÃO Apelante: Apelado: Autos: Juízo: 1ª Vara Cível da Comarca de ______

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE _____ ________, menor impúbere, representada pela genitora ________, brasileira, divorciada, educadora, portadora da Cédula de Identidade/RG nº...., residente na Rua .... nº ...., por seu procurador subscrito, conforme os termos da inclusa procuração e substabelecimento, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 1.694 e 1.696 do Código Civil Brasileiro, propor a…

DECORRENTE DO RECENTE ROMPIMENTO DO VÍNCULO CONJUGAL - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA, MENTAL OU PSICOLÓGICA DA PROLE - ALTERAÇÃO DE AMBIENTE DESNECESSÁRIA E CAPAZ DE RESULTAR INSTABILIDADE EMOCIONAL - MENORES QUE SE ENCONTRAM BEM ADAPTADOS AO NÚCLEO FAMILIAR PATERNO - MANUTENÇÃO DO COMANDO VERGASTADO - PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS - SOLUÇÃO JURÍDICA QUE ATENDE AO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 1.583 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO…

DANILO GALAFASSI, já devidamente qualificado nos autos do processo supra, por seu advogado que esta subscreve, vem, à presença de Vossa Excelência, oferecer CONTESTAÇÃO à ação de reparação de danos material e estético, que lhe move Vrajamany Rocha, menor impúbere, representado por Marcos do Carmo Rocha seu genitor, ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe, com fundamento no art. 278 do código de processo civil, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe: 1.…

EXMO. SR. DESEMBARGADOR 3º VICE PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO Ref. Apelação nº 0031023-18.2008.8.19.0021 ANA MARIA SILVA DOS SANTOS, nos autos do processo em epígrafe, vem, por sua advogada in fine, apresentar CONTRARRAZÕES ao RECURSO ESPECIAL apresentado pelo MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, às fls. 322/340 aduzindo como tais as que seguem em anexo. Diante do exposto, requer a juntada da presente e da contrarrazão em apenso, que juntas constituem peça única

sanção da prisão”. O Código Civil de 2002 dispõe, in verbis: "Art. 1.701. A pessoa obrigada a suprir alimentos poderá pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o necessário à sua educação, quando menor". Estas pensões alimentícias autorizadas pela Constituição Federal de 1.988 e pelo Código Civil estão plenamente justificadas em face do bem jurídico protegido, que no caso é a sobrevivência digna de seres humanos incapazes de…

agravado. 5) Agravo parcialmente provido. TJ-AP - APELACAO CIVEL AC 310907 AP (TJ-AP) Data de publicação: 19/09/2007 Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECONHE-CIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO COM PARTILHA DE BENS. INTERESSE DE INCAPAZ. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. 1) O vício processual decorrente da não intervenção obrigatória do ministério público nas causas que versem sobre direitos de incapazes é tido como sanado se o direito do menor foi resguardado no acordo firmado por…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 2ª Vara de Família de Caxias do Sul-RS Processo n° 010/123.000.123-0 CARLA CAMPOS CASTILHOS, menor,neste ato representada por sua mãe PATRICIA CAMPOS, já qualificado nos autos, por suas procuradoras signatárias, conforme instrumento de mandato anexo, doc.01, com escritório profissional na Rua Sinimbu,4571,sala 102,Centro ,onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., apresentar CONTESTAÇÃO à Ação Revisional de Alimentos…