Apelaçao Com Menor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL - CEARÁ. MARIANO PORTELA, brasileiro, menor, neste ato assistido por seu tio e tutor, VALDEMIR COLARES, brasileiro, ambos domiciliados na Rua Cordilheira, 3200, Sinhá Saboia, Sobral - Ceará, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, para propor AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS em face de WGJ FINANCEIRA, representada por quem seu estatuto

unificada sobre qual prezo deve ser utilizado para que o principio da fungibilidade seja aplicado. Grande parte da doutrina acredita que o prazo para que o recurso seja apresentado deve ser o menor dentre os recursos considerados cabíveis, isso porque no momento em que o individuo apresenta o recurso dentro do menor prazo possível, afasta a possibilidade de apresentação por má-fé na medida em que a intenção deixa de ser a extensão do prazo recursal. Esta corrente defende que se o recurso…

dolo negativo porque houve uma omissão proposital de um fato de importância relevante para a celebração do negocio juridico 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 640526-3 DA 2ª VARA DA COMARCA DE PARANAGUÁ. APELANTE: MARIA DE LOURDES ROMANI COSTA E OUTRO. APELADOS: MARTA BOABAID. RELATOR: DES. MORAES LEITE REL. CONV.: JUÍZA ANA LÚCIA LOURENÇO APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE ANULAÇAO DE VENDA C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇAO DE POSSE. SUPOSTAS VENDAS REALIZADAS COM `CONSILIUM FRAUDIS',…

reexame necessário não providos. (TJ-SP - APL: 00022454820128260362 SP 0002245-48.2012.8.26.0362, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 29/07/2013, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 01/08/2013) Síntese: Trata-se de recurso de apelação contra a sentença que determinou procedente o pedido do estudante Isaque Bento Ferreira, estudante portador de paralisia cerebral, contra o município de Mogi Guaçu, afim de obter transporte escolar gratuito. A multa para não…

para fins de recolhimento do ICMS-ST, a margem de 35%; (iii) sendo esse valor uma mera antecipação do imposto a ser pago, a Super Tintas Ltda. pode se creditar sobre o ICMS pago por operações canceladas ou cuja a margem efetivamente praticada seja menor que a de 35%; (iv) por outro lado, caso a margem seja maior que 35%, a consequência é a de que o imposto devido também será, devendo a Super Tintas Ltda. complementar o imposto pago quando de suas saídas; e (v) a despeito disso, a…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO i mm um mil um um mu um um mi mi Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 994.02.011238-1, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes THEREZA CHRISTINA CASTALDI DA GAMA, RAFAELA CASTALDI DA GAMA e EDUARDO CASTALDI DA GAMA sendo apelado PETRELA COMERCIO LTDA. ACORDAM, em 4 a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo,

colidir contra a parte traseira do veículo conduzido pelo Autor. 4. A ocorrência foi devidamente registrada pelo Autor, conforme boletim anexo (Doc. 04). 5. A conduta culposa do Requerido acabou por ocasionar danos ao veículo do Autor, sendo que o menor orçamento para repará-los atinge a importância de ____________ reais (R$ ______). DO DIREITO 6. O art. 186 do Novo Código Civil estabelece: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar…

bem como num sentido mais amplo a dignidade sexual. A pessoa explorada pelo rufiao (ou cafetina) seja do sexo masculino ou feminino é o objeto material do delito em estudo. Ementa: AC Nº. 70.063.522.726 AC/M 5.960 - S 09.04.2015 - P 28 APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO. As preliminares defensivas de nulidade do processo vão rejeitadas, porque, de um lado, a magistrada bem conduziu o interrogatório do réu, assegurando-lhe o direito pleno de permanecer silente, se assim o

ALIMENTOS, que tramita pelo RITO ORDINARIO, movida por PEDRO, representado por Ivonete, nacionalidade, estado civil, profissão, CI, CPF, endereço, inconformado com a respeitável sentença de folhas, vem a este juízo, tempestivamente, interpor RECURSO DE APELAÇÃO ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, apresentando as razões em anexo, assim como o comprovante de recolhimento das custas relativas ao preparo do recurso. Diante do exposto, requer a este juízo, se digne em…

demanda são genitores de uma menor impúbere, nascida em 10 de dezembro de 2006 (doc. 07). Em 10 de setembro de 2006, a menor tornou-se beneficiária, juntamente com o irmão, do plano de saúde individual da empresa ré, sob proposta de adesão nº com a subseqüente mudança de plano (ora empresarial) em 15 de setembro de 2007, quando seus pais passaram a fazer parte do mesmo plano, SEM HAVER EM HIPÓTESE ALGUMA a interrupção do plano individual inicialmente abordado. A menor, em 10 de…