Apelaçao Com Menor

processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. II - DOS FATOS Em breves palavras, alega o órgão ministerial que a representada, teria deixado de exercer os deveres inerentes ao poder familiar, tendo em vista que o filho da mesma, o menor FULANO DE TAL teria sido pego conduzindo uma motocicleta, sem a devida permissão ou habilitação para tanto. Consta ainda, que a tal motocicleta seria de propriedade da representada, bem como que no dia dos fatos a mesma não…

Cédula de Identidade/RG nº 12.000.000, inscrita no CPF/MF sob nº 120.000.000.00, neste ato representando seu filho menor impúbere, Pedro Ramos da Silva, ambos residem na Rua João Azevedo, nº 10, na Cidade de Caxias, pelos os fatos e fundamentos seguintes: Dos Fatos Conforme termo de audiência, processo nº 1.1234.10.072825-2/0010, ação de investigação de paternidade, foi o menor Pedro ramos da Silva reconhecido por seus pais, cabendo prestar-lhe, a título de pensão alimentícia, a…

583/386). APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - QUALIFICADORA - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PRESENÇA DE VESTÍGIOS - NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL - AFASTAMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O rompimento de obstáculo para a prática do furto deixa vestígios, razão pela qual se faz necessária à realização de exame pericial para a sua constatação, implicando a falta de exame pericial a rejeição da qualificadora. Arts. 158 e 167, ambos do CPP. Precedentes do STJ. Apelo conhecido e improvido.…

Comissiva e Omissiva................................................................................ 6 2.2.9 Consumação e Tentativa .............................................................................................. 6 2.3 ENTREGA DE FILHO MENOR A PESSOA INIDÔNEA- ARTIGO 245 DO CÓDIGO PENAL ................................................................................................................................... 6 2.3.1 Elementos Objetivos do Tipo…

COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIGNO MINISTRO RELATOR. PRECLARA PROCURADORIA DA REPÚBLICA. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelo Procurador de Justiça infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, nos autos do APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.423.535/3, da Comarca da Capital, em que figura como Apelante, e como Apelado DIEGO LUIS SOUZA MACIEL, vem respeitosamente ante Vossa Excelência, com fundamento no art. 105, III, “c”, da Constituição Federal, art. 255, § 2o, do

AULA 3 - APELAÇÃO RELATÓRIO Cristal Fritzsche - A apelação é o recurso que desafia a sentença, sendo chamado de recurso por excelência. - O prazo para sua interposição é de 15 dias (art. 508 do CPC) - A apelação é o recurso de maior devolutividade, pois o tribunal poderá rever toda a matéria, inclusive instrução probatória - A apelação possui em regra tanto o efeito devolutivo quanto o suspensivo, porém em algumas hipóteses este recurso será recebido somente no efeito devolutivo…

do * Embargos de declara- processo em primeiro cão. grau de jurisdição (arts. * Apelação 267 e 269 do CPC). Acórdãos Ato proferido pelos * Embargos de declara- (art.163) órgãos…

laborativamente. Havendo uma temporariedade, para que a mesma possa incrementar meios de obter seu sustento próprio. TJ-RS - Apelação Cível AC 70053641353 RS (TJ-RS) Data de publicação: 02/07/2013 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR DE IDADE. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM FAVOR DOS FILHOS MENORES. DESCABIMENTO. ARBITRAMENTO DE VERBA ALIMENTAR EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA. INEXISTÊNCIA DE…

Corpus ao TJ. 2. LIBERDADE PROVISÓRIA Fundamento Legal: artigo 5, inciso, LXVI, da CF. Espécies: a) Liberdade Provisória sem fiança: Só o juiz pode conceder. As hipóteses são: nos crimes em que o réu se livra solto, por exemplo, em crimes de menor potencial ofensivo; quando o agente praticar a conduta protegido por uma causa excludente de ilicitude (Exemplo: legítima defesa, Estado de necessidade e perigo, exercício regular do direito putativo, estrito cumprimento do dever legal);…

(não podem ser concomitantes) (existem exceções) fungibilidade implícito, nem sempre é claro qual o tipo de recurso cabível para certas decisões, nessa situação, é valida a aceitação de qualquer recurso. A forma, (o tipo de recurso) passa a ser menor importante do que o desejo de recorrer. Dialeticidade O recurso precisa mostrar que a sentença deve ser modificada ou anulada, e não somente mostrar que o recorrente tem razão, fatos que já foram expostos no decorrer do processo. …