Contestação-Representação Adm.

1308 palavras 6 páginas
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 3ª Vara de Família, Infância e Juventude, Órfãos e Sucessões da Comarca de Nova Venécia – Espírito Santo.

Autos n°

“A justiça não consiste em ser neutro entre o certo e o errado, mas em descobrir o certo e sustentá-lo, onde quer que ele se encontre, contra o errado”.

Theodore Roosevelt

FULANA DE TAL, já qualificada nos autos supramencionados, vem com a máxima vênia e devido acato e respeito perante VOSSA EXCELÊNCIA, por meio de seu advogado devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Espírito Santo sob o nº 20.369 infra assinado, regularmente constituído, com escritório profissional localizado na - CEP 29.830-000 – , endereço este que indica para os fins do artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como nos termos dos artigos 297 e 300 do mesmo diploma legal, bem como artigos 194 a 197 do Ecriad, apresentar CONTESTAÇÃO, expondo e ao final requerendo:

I – DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Ab initio, pugna a requerida pelos benefícios da justiça gratuita, por declarar-se pobre na forma da lei, não podendo suportar as custas e despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

II - DOS FATOS

Em breves palavras, alega o órgão ministerial que a representada, teria deixado de exercer os deveres inerentes ao poder familiar, tendo em vista que o filho da mesma, o menor FULANO DE TAL teria sido pego conduzindo uma motocicleta, sem a devida permissão ou habilitação para tanto.

Consta ainda, que a tal motocicleta seria de propriedade da representada, bem como que no dia dos fatos a mesma não estaria em sua residência, razão pela qual, não tinha conhecimento de que o filho usaria tal veiculo.

II . 1. Quanto a Alegação de Descumprimento dos Deveres inerentes ao Poder Familiar

A alegação do requerente de que referida, teria deixado de exercer os deveres inerentes

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