Apelaçao Com Menor

hipótese, consoante com o art. 932, III, que dispõe: “São também responsáveis pela reparação civil: inciso III- o empregador ou comitente, por seus empregados, prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele”. JURISPRUDÊNCIA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVIABILIDADE SE OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL FICAM COMPROMETIDOS. EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO…

de “pátrio poder” pelo Código Civil de 1916, é o instituto de proteção ao menor, em que os genitores seguem um compêndio de direitos e obrigações igualmente conferidos a eles, com o escopo de criar, educar, amparar, defender o menor enquanto não estiver apto para a vida civil, conforme o exposto no artigo 1630 do atual Código Civil. Portanto, o poder familiar é exercido por ambos os genitores com relação aos filhos menores de relações matrimoniais ou não matrimoniais, bastando à união estável. E

deverá receber as comunicações de estilo, descrito no rodapé, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento no Art. 1.601 do CC, propor: AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL Em face de XXXXXXXXXXXXXXXX, menor impúbere, representado por sua genitoraXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, auxiliar de serviços gerais, portadora do RG nº XXXXXXXX e CPF nº XXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na XXXXXXXXXXXXX, pelas razões e fundamentos…

Pesquisa Selecionada/ Direito Penal Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0000036-97.2008.8.19.0053 (2009.050.06924) - APELAÇÃO 1ª DES. MARCO AURÉLIO BELLIZZE - Julgamento: 25/11/2009 - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL FURTO DE USO NÃO CARACTERIZAÇÃO PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU DA BAGATELA NÃO CONFIGURAÇÃO PREPONDERÂNCIA DO DESVALOR DA AÇÃO APELAÇÃO. Crime de furto qualificado pelo concurso de agentes. Placas sinalizadoras com inscrição "TRÂNSITO IMPEDIDO",…

APELAÇAO CÍVEL Nº 881.964-3, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇAO JUDICIAL. RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO APELANTE: JOSÉ ALVES DA CRUZ E OUTROS APELADO: ESTADO DO PARANÁ ADMINISTRATIVO. AÇAO DE NULIDADE E COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. PRETENDIDA COBRANÇA DE VANTAGENS TRABALHISTAS. GRATIFICAÇAO DE ZONA. PAGAMENTO EM VALOR FIXO. POSSIBILIDADE. PREVISAO LEGAL. GRATIFICAÇAO DE…

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA... Processo nº ..... ANTÔNIO DA SILVA JÚNIOR, menor impúbere, representado por sua genitora Isabel da Silva nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, residente e domiciliada em logradouro, n.º, bairro, cidade, estado, CEP, por seu advogado infra assinado com endereço profissional..., nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS pelo rito .... , que move em face de WALTER COSTA nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, residente

FUNDAMENTOS 2.1- PRELIMINAR I - Lesão Corporal, conforme o artigo 394 do Código Processo Penal . Incompetência em Juízo pelo Menor Potencial Ofensivo. Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo os crimes e contravenções penais que tenham como pena máxima prevista em Lei 02 anos, cumulada ou não com multa (artigo 61, Lei 9099/95). Para estas infrações de menor potencial ofensivo, a Constituição Federal determinou, no artigo 98, I, que fossem criados “juizados…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR JAIME SILVESTRE, RELATOR DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 200.2011.369.897-4/01-2, EM TRÂMITE PELA 2ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA. EMBARGANTE: CLÁUDIA MEDEIROS EMBARGADO: CELSO MEDEIROS APELAÇÃO Nº 200.2011.369.897-4/01-2 CLÁUDIA MEDEIROS, menor impúbere, neste ato representada por sua mãe LÚCIA MEDEIROS, nos Autos da Ação de Alimentos, processo nº 200.2010.369.897-4, movida em desfavor de CELSO MEDEIROS, todos já

DE POSSE E GUARDA DE FILHOS PROMOVIDA PELO PAI - MENORES EM COMPANHIA DA MÃE - RELAÇÃO CONFLITANTE ENTRE OS PAIS - GUARDA COMPARTILHADA POSSIBILIDADE. Embora os filhos menores possam continuar na companhia da mãe, é possível deferir-se a guarda compartilhada, ainda que conflitante a relação dos pais separados, isto porque se deve visualizar a perspectiva do interesse dos filhos ao direito do convívio com ambos. Provimento parcial do recurso.(Apelação Cível Nº 13521920048190011, Sétima…

2. Recursos em espécie 2.1. Apelação: é recurso contra a sentença, prazo de 15 dias e ela possui características marcantse. As regras de apelação tradicionalmente costumam serem regras gerais. Boa parte do assunto de apelação já foi estudado, já que suas regras costumam ser gerais. Então estudemos o que falta. - A questão do efeito suspensivo da apelação: ela é interposta perante o juízo a quo, com ou sem, efeito suspensivo. Em nosso direito a apelação tem, em regra, efeito suspensivo