Apelaçao Com Menor

0139144-74.2006.8.19.0001 - APELACAO / REEXAME NECESSARIO-1ª Ementa DES. GILDA CARRAPATOSO - Julgamento: 28/02/2012 - OITAVA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. RITO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ATENDIMENTO EM HOSPITAL PÚBLICO DA REDE MUNICIPAL. EQUIVOCADA INTERPRETAÇÃO DE SINTOMAS APRESENTADOS POR CRIANÇA DE 7 (SETE) MESES DE IDADE, LIBERADA APÓS DIAGNÓSTICO DE RESFRIADO. FALECIMENTO DA FILHA MENOR DOS AUTORES, 4 (QUATRO) DIAS APÓS O…

Princípio da taxatividade O CPC dispõe de forma taxativa o rol de recursos existentes. Trata-se de numerus clausus. Assim, consta da redação do Código de Processo Civil: Código de Processo Civil Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II - agravo; III - embargos infringentes; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; Vl - recurso especial; Vll - recurso extraordinário; VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. -…

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE PASSO FUNDO, RS. AÇÃO DE ALIMENTOS GUILHERME DOS SANTOS VIEIRA e CAROLINE DOS SANTOS VIEIRA, menores impúberes, neste ato representados por sua mãe, Ires Salete dos Santos, brasileira, divorciada, auxiliar de produção, inscrita no CPF sob n.º 674.552.630-15, portadora do RG n. 5053808886 da SSP/RS, domiciliados na cidade de Passo Fundo, RS, na rua Aspirante Jenner nº 37, com fundamento na Lei n.º 5.478/68 c/c

regimental não-provido. TJ-SP - Apelação APL 9088898262006826 SP 9088898-26.2006.8.26.0000 (TJ-SP) Data de publicação: 06/06/2011 Ementa: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Tributo IPTU Cobrança por Municípios limítrofes Demanda fundada em dúvida sobre quem seja o credor Insurgência contra decisão que libera o autor da obrigação Insuficiência do depósito não caracterizada Possibilidade de o devedor depositar segundo o exigido por um dos Municípios, ainda que por valor menor ao constante do…

RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ESTADO DO ESPIRITO SANTO em face de Acordão Prolatado às fls. 1118/1128, nos quais vem interpor embargos de declaração, alegando que o ponto central da apelação não fora examinado por este colegiado , sequer foi ventilado , atraindo a incidência do art 535, inciso I , do CPC, alegando que houve na decisão colegiada omissão. Alegou que deixou de ser apreciado pelo Magistrado a questão conexa levantada na

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA DO ESTADO DO CEARÁ AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARTILHA DE BENS E GUARDA DE MENORES MARINA DE OLIVEIRA E SILVA, brasileira, casada, do lar, RG N° 5006027529 - SSP/CE, CPF N° 009.123.644-99, residente e domiciliada na Rua Crato, N° 364, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará, CEP N° 60333-780, por si, representando, nos termos do art.…

CURITIBA 2012 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE do egrégio tribunal de justiça do paraná Autos de Apelação Cível nº 195.999-0 Acórdão nº 92.155 – 33ª Câmara Cível Recorrente: Maria dos Anzóis Recorrido: Pedro das Bicicletas MARIA DOS ANZÓIS, brasileira, solteira, estudante, menor de idade, neste ato representada por sua mãe BERENICE DOS ANZÓIS, brasileira, separada, balconista, residente e domiciliada na Rua dos…

Apelação Cível n. 2006.047165-4, de Campo Erê Relator: Des. Subst. Jorge Schaefer Martins AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. MAJORAÇÃO EM QUANTIA MENOR DO QUE A PEDIDA. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELO ALIMENTANTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM O ENCARGO NO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. ÔNUS DA PROVA DOS ALIMENTADOS QUANTO AO AUMENTO DA FORTUNA DO OBRIGADO E QUANTO ÀS CONDIÇÕES DE SUPORTAR OS ALIMENTOS NO VALOR PEDIDO. PROVAS QUE INDICAM…

• Menoridade – conforme o artigo 3º, I, CC, os menores de 16 anos são incapazes. Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. Segundo o artigo 932, I, CC, pelos menores absolutamente incapazes respondem os pais. Art

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ______________ NOME DO MENOR, brasileira, menor impúbere, representada por sua genitora NOME DA MÃE, qualificar (NOME, ESTADO CIVIL, NACIONALIDADE, RG, CPF, ENDEREÇO) , através de seu procurador regularmente constituído, ut instrumento de mandato incluso, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, com fundamento no Art. 732 do CPC contra NOME DO PAI, qualificar…