Apelaçao Com Menor

respeitosamente apresentar RECURSO DE APELAÇÃO, interposto em desfavor da R. Sentença de fls. xxx. A R. sentença não reluz o costumeiro acerto do Douto Julgador Monocrático condenando o APELANTE, aplicando-lhe uma pena de 22 (vinte e dois) anos, em regime inicial fechado. REITERA O PEDIDO de que seja recebido o presente nos seus termos, processada na forma da lei, art. 600 do Código de Processo Penal Brasileiro PEDE a apresentação das RAZOES DE APELAÇÃO, as quais, após conhecidas,…

impossibilitam estipular em zero o teor aceito – é de 0,2 dg por litro de sangue ou 0,1 mg por litro de ar expelido. Assim, o motorista flagrado com até 0,2g de álcool por litro de sangue não sofrerá qualquer punição. Se a alcoolemia estiver maior que 0,2g/l e menor que 0,6g/l, o condutor será enquadrado no art. 165 do CTB, sendo-lhe imputadas ações administrativas. Se o teor detectado foi igual ou superior a 0,6g/l, contudo, caracterizar-se-á crime, com as penalidades previstas no art.…

Recurso por Outro. 6.3.O Ministério Público não poderá Desistir do Recurso Interposto; O Recurso em Sentido Estrito, em regra, Não Tem Efeito Suspensivo; 6.4. Nos Processos por Crime Contra a Organização do Trabalho, a Apelação Criminal Nunca Terá Efeito Suspensivo; 6.5.A Apelação Interposta Contra Decisão do Júri, qualquer que seja o Fundamento do Recurso devolve ao Juízo Ad Quem não só o Reexame de Regularidade Processual, mas também o autoriza a Decretar de Ofício a Extinção da…

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. DIVÓRCIO OCORRIDO HÁ MAIS DE TRINTA ANOS. DISPENSADO ALIMENTOS PELA EX-CONJUGE, QUE AGORA, POSTULA, EM RAZÃO DA NECESSIDADE. DESCABIMENTO. A obrigação alimentar entre ex-cônjuges é proveniente do dever de solidariedade (art. 1.694 do Código Civil) e de mútua assistência (art. 1.566, III, do CPC). Estando o casal divorciado há mais de 30 anos, sem obrigação alimentar, inexiste dependência econômica entre as partes a justificar a…

essas encontradas no nosso Código de Processo Civil. O novo Código de Processo Civil busca maior agilidade e eficácia nos processos e procedimentos, tenta mudar o excesso de formalidade. Neste sentido, abrirá espaço para a conciliação e um número menor de recursos ou meios impugnativos. As mudanças não podem recair ou prejudicar os princípios e garantias já adquiridos por todos. Pois se de um lado há o clamor por uma maior celeridade processual, por outro há o aspecto da segurança…

logrando êxito na terceira tentativa. Apresentou-lhe os três orçamentos (Docs. 08, 09 e 10). Para surpresa do AUTOR, o RÉU declarou que não iria pagar nada, embora o AUTOR ter esclarecido que ele RÉU e culpado pelo acidente, deveria pagar o orçamento de menor valor. Diante das circunstâncias, o AUTOR em data de __/__/____ providenciou o registro do acidente junto a Delegacia de Trânsito (Doc. 11), no intuito de precaver seus direitos e desembaraço, para fins de possibilitar o conserto de…

vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 513 e ss. do Código de Processo Civil, interpor recurso de APELAÇÃO, tendo em vista a respeitável decisão proferida pelo nobre Magistrado, que determinou ao Réu o pagamento de pensão alimentícia mensal no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo por mês, mediante depósito na conta bancária da representante da menor. Pede-se que o presente recurso seja recebido em seus efeitos devolutivo e suspensivo, apesar do…

invalidante. O elemento nuclear do suporte fático existe, no entanto, não está em conformação com o ordenamento jurídico. O negócio jurídico inválido, sopesada a gravidade da infração e a importância do interesse a ser protegido, impõem sanções de maior ou menor grau, que se apresentam sob as formas de nulidade ou nulidade absoluta e anulação ou nulidade relativa. Quando preceitos que tutelam interesses diretamente ligados à coletividade, ao Estado, a partes hipossuficientes em…

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO GAB. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENE VIDES ACÓRDÃO APELAÇÃO Capital Relator Apelante Advogado Apelado Advogado CÍVEL N" 200.2007.765804-1/001 — 4' Vara Cível da Comarca da : Des.Saulo Henriques de Sá e Benevides : Maria de Fátima Cunha Dantas : Rodrigo Rodolfo Rodrigues : Antônio Cunha Dantas : Felipe Figueiredo Silva e outros AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS — ABANDONO AFETIVO — PESSOA ADULTA — PATERNIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO JUDICIAL — AUSÊNCIA…

dezembro/93. A autarquia previdenciária computou apenas 33 sálarios de contribuição quando o correto seria 36 sálarios de contribuição. Neste caso não foram considerados os meses de janeiro/94, fevereiro/94 e dezembro/93, assim ficando a menor a RMI do autor. Em 15 de abril de 2008 o autor requereu junto ao INSS a inclusão dos períodos de 01.03.1975 a 01/08/1975 e de 01/11/1975 a 30/07/1976, períodos estes trabalhados na empresa ENO SERVICE…