Apelaçao Com Menor

fica obrigado a reparar o dano. A verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelo disposto neste Código, arts. 1.518 a 1.532 e 1.537 a 1.553." A jurisprudência dominante em nossos Egrégios Tribunais decidem que: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVERSÃO À ESQUERDA. INVASÃO DA PREFERENCIAL. 1. A prova produzida ao longo da instrução processual indica que o motorista correquerido, na data de 01/03/2008, ao…

e) f) De apelação, interposto por cidadão comum do povo? De agravo de instrumento, interposto por defensor público? De embargos de declaração interpostos pelo Estado de Goiás? De apelação interposta pelo Ministério Público? De agravo retido escrito interposto por empresa privada? De embargos infringentes interpostos por parte em litisconsórcio com os mesmos procuradores? g) Quando em sucumbência recíproca, recurso de apelação interposto por defensoria pública e por outro lado, apelação…

decorrentes. Nessa linha tem entendido nosso Egrégio Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - PRESUNÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - PROVAS QUE NÃO ELIDIRAM O DOCUMENTO - ÔNUS DO RECORRENTE - DANOS COMPROVADOS PELO ORÇAMENTO - VALOR DA CONDENAÇÃO FIXADO CONFORME O MENOR VALOR - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PARCIALMENTE PROVIDO. Todos os elementos possíveis do acidente…

EMENTA: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO - MENOR EMANCIPADO - EDITAL EXIGÊNCIA DA IDADE MÍNIMA DE 18 ANOS COMO CONDIÇÃO PARA ADMISSÃO NO EMPREGO PÚBLICO - DESCABIMENTO AQUISIÇÃO DA CAPACIDADE PLENA PARA PRATICAR QUALQUER ATO DA VIDA CIVIL - DISPOSIÇAO EDITALÍCIA QUE SE TORNA DESARRAZOADA E DESPROPORCIONAL RECURSO PROVIDO. A exigência da idade mínima de 18 anos para que o menor emancipado possa ocupar emprego público torna-se desarrazoada e desproporcional…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA ¬¬¬¬¬ VARA DA FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA JUSTIÇA SIMULADA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS. JOÃO MARTINS, brasileiro, estudante, menor impúbere, nascido em 05/10/2002, representado por sua genitora MÁRCIA REGINA GOULART MARTINS, brasileira, solteira, vendedora, portadora da cédula de identidade RG nº 6208784589 e inscrito no CPF sob nº 059.780.725- 333, residentes e domiciliados na Rua Jardim das…

à segurança do trânsito, agindo com total falta de atenção, invadindo a via preferencial utilizada pelo requerente que, por sua vez, trafegava em baixa velocidade. A jurisprudência aplicável à espécie é unânime em nosso Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INGRESSO EM RODOVIA. PREFERENCIALIDADE. COLISÃO. REEMBOLSO DE VALORES HAVIDOS PELA SEGURADORA COM O CONSERTO DO VEÍCULO SEGURADO. É presumida a culpa do condutor que ingressa em via…

Código de Processo Penal. RECURSO PROVIDO. (Apelação Crime nº 70040421489, 5ª Câmara Criminal do TJRS, Rel. Aramis Nassif. j. 09.02.2011, DJ 16.03.2011). [...] a palavra da vítima não é absoluta, cedendo espaço, quando isolada, no conjunto probatório, diante dos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo. É o caso dos autos. [...] (Apelação nº 21154-7/2009, 1ª Câmara Criminal do TJBA, Rel. Lourival Almeida Trindade. j. 01.09.2009). APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA…

1- 0008317-34.2010.8.26.0358 Apelação / Estupro de vulnerável Relator (a): Newton Neves Comarca: Mirassol Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal Data do julgamento: 24/06/2014 Data de registro: 26/06/2014 Ementa: *ESTUPRO DE VULNERÁVEL Vítima menor de 14 anos de idade Violência ficta Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade do delito Depoimento da vítima e testemunhas Crime contra os costumes que por vezes não deixa vestígios…

Jurisprudências acerca do rompimento de noivado: EMENTA "Caso o rompimento ocorra de forma anormal, abusiva, mentirosa e humilhante, é que se justifica a reparação civil" Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Rompimento de noivado um mês antes do casamento. Dano moral. Inexistência. Danos materiais. Desconstituição das alegações feitas pela autora. ônus do requerido. Sucumbência recíproca. I - A só ruptura do noivado por qualquer dos…

no presídio, configurando, segundo decisão anterior, a falta de zelo ao não observar o compromisso do estado em preservar a integridade física do detento (cuidado específico ). Decorrência disso, facultou-se do agravo, discutido aqui, em face da Apelação Cível, apresentada "a quo" não ter prosperado. Optando o TJRJ em manter a sentença proferida em 1°, na qual ficou estabelecido ao estado do RJ, o dever de indenizar, uma vez presentes todos os pressupostos previstos no 37, § 6º da Carta Política