Civil

EMENTA: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO - MENOR EMANCIPADO - EDITAL EXIGÊNCIA DA IDADE MÍNIMA DE 18 ANOS COMO CONDIÇÃO
PARA ADMISSÃO NO EMPREGO PÚBLICO - DESCABIMENTO AQUISIÇÃO DA CAPACIDADE PLENA PARA PRATICAR
QUALQUER ATO DA VIDA CIVIL - DISPOSIÇAO EDITALÍCIA QUE
SE TORNA DESARRAZOADA E DESPROPORCIONAL RECURSO PROVIDO. A exigência da idade mínima de 18 anos para que o menor emancipado possa ocupar emprego público torna-se desarrazoada e desproporcional quando demonstrada a aprovação em todas as demais fases do concurso. É ilegal o ato administrativo que determina a exclusão de candidato já emancipado e a poucos dias de completar a idade mínima exigida em edital de concurso público, por não atingir a idade de 18 anos na data da convocação para sua admissão. Comprovado o direito líquido e certo invocado na peça vestibular, a segurança deve ser concedida. (TJMG - Ap
Cível/Reex Necessário 1.0024.13.259672-7/001, Relator(a): Des.(a)
Edilson Fernandes , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/07/2014, publicação da súmula em 25/07/2014)
Neste acordão o requerente JOÃO contra CEMIG que mesmo depois de ser aprovado em todas as etapas do concurso para uma vaga de eletricista foi negada a entrada dele na empresa por não possuir 18 anos completos. Assim declara que até a data de sua admissão na empresa já teria completado os 18 anos e que em data anterior ao resultado do concurso já teria sido emancipado e que a empresa sabia que do fato da maioridade do candidato. Com conclusão da súmula: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."
Foi citado na referência legislativa o artigo 5º, I, III, V do C.C. dizendo que a idade mínima para exercer os atos da vida civil é aos
18 anos completos, mas também traz outra possibilidade (exceção), para a antecipar que é a emancipação que dá ao menor a possiblidade e exercer os atos da vida civil com a concordância dos pais, com emprego público efetivo, ou que já tenha a própria economia (auto sustentar) mas