Apelaçao Com Menor

sentença proferida às fls. 184/195, vem, respeitosamente, com fulcro artigo 513 e seguintes do CPC, interpor o presente recurso de APELAÇÃO Pelos fatos e fundamentos contidos nas razoes anexas. 1. DA ADMISSIBILIDADE 1.1 DA TEMPESTIVIDADE Com respaldo aos artigos 506 e 508 do Código de Processo Civil, é de 15 dias o prazo para interposição do recurso de apelação, contados da intimação da parte, quando a sentença não for proferida em audiência. No caso em comento, a r. decisão…

conseqüência da realização de atos processuais como o seqüestro, o arresto e a penhora. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. LANÇAMENTOS REALIZADOS PELO FISCO EM DECORRÊNCIA DE INCORREÇÕES NOS RECOLHIMENTOS REALIZADOS PELA CONTRIBUINTE. RECOLHIMENTO A MENOR, PERTINENTE A UM DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS, CONSTATADO PELA PERÍCIA JUDICIAL. CONCORDÂNCIA DA EMBARGANTE. DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE. VALOR INCONTROVERSO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DIVERGÊNCIA RESTRITA À CDA REMANESCENTE.…

filhos, isto ocasionado pelas freqüentes brigas e discussões com sua mulher via telefone. Contudo, todo este esforço visa o bem de seus filhos, pois, diferentemente do que fora argumentado na inicial, o Réu não deixou de remeter o dinheiro para os menores. Nos dois últimos meses, as cartas ARs enviadas com os cheques, nos valores de R$ 350,00, retornaram sem destinatário, conforme comprova cópias de Ars em anexo, valor este que se refere a 30% dos rendimentos brutos do Réu.

JURISPRUDÊNCIAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL 2000 APELAÇÃO-CRIME. JÚRI. HOMICÍDIO. DOLO EVENTUAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO – Age com dolo eventual aquele que, supostamente, a pedido da vítima, e sabendo estar a arma municiada, aponta-lhe revólver engatilhado que dispara, causando-lhe a morte. Considerando-se que o disparo ocorreu em razão do gatilho acionado e não porque a vítima bateu na mão do acusado, e que, momentos antes, este brincara de "roleta-russa" com outro amigo

próxima aula) usaremos apelação. Contra a desclassificação também usa o recurso em sentido estrito. Por quê? Se só usa recurso em sentido estrito nas decisões previstas no art. 581? Porque nós já passamos pela desclassificação no art. 581. Onde é que está? No inciso II. A desclassificação nada mais é do que o reconhecimento da incompetência do juízo do júri. Sempre que o juiz decidir pela incompetência do juízo caberá recurso em sentido estrito. E absolvição sumária cabe apelação…

impossibilitam estipular em zero o teor aceito – é de 0,2 dg por litro de sangue ou 0,1 mg por litro de ar expelido. Assim, o motorista flagrado com até 0,2g de álcool por litro de sangue não sofrerá qualquer punição. Se a alcoolemia estiver maior que 0,2g/l e menor que 0,6g/l, o condutor será enquadrado no art. 165 do CTB, sendo-lhe imputadas ações administrativas. Se o teor detectado foi igual ou superior a 0,6g/l, contudo, caracterizar-se-á crime, com as penalidades previstas no art.…

ESTUPRO DE VULNERÁVEL Previsto no art. 217-A do Código Penal, seu teor é o seguinte: “Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos”: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. § 1º - Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. § 2º - (Vetado

Excelência, apresentar suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela parte autora em face da r. sentença de fls., que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Requer sejam as presentes razões recebidas e processadas em seus regulares efeitos, remetendo-se as mesmas à Superior Instância com o fim de que, devidamente analisadas em cotejo com a r. decisão de primeiro grau, seja negado provimento ao Recurso de Apelação. Termos em que pede deferimento. São…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OITAVA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.001.31654 APELANTE : HÉLIO PEREIRA APELADA : LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. ORIGEM : 1.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL RELATORA : DES. NORMA SUELY FONSECA QUINTES ART. 557, §1º-A, DO C.P.C. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C CANCELAMENTO DE DÉBITO. DILIGÊNCIA REALIZADA PELA LIGHT, QUE APONTOU LIGAÇÃO CLANDESTINA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO…

conhecida e improvida a apelação interposta. Curitiba, 03 de outubro de 1995. OLYMPIO DE SÁ SOTTO MAIOR NETO Procurador-Geral de Justiça VALÉRIA TEIXEIRA DE MEIROZ GRILO Promotora de Justiça Guarda. Disputa entre avós paternos e mãe biológica. Interesse da criança. APELAÇÃO CÍVEL Nº 47.816-8, DE CATANDUVAS. APELANTES: ... e ... (conviventes) APELADA: ... RELATOR: DES. FLEURY FERNANDES MENOR. GUARDA E…