Ação de alimentos

4128 palavras 17 páginas
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA DO ESTADO DO CEARÁ

AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARTILHA DE BENS E GUARDA DE MENORES

MARINA DE OLIVEIRA E SILVA, brasileira, casada, do lar, RG N° 5006027529 - SSP/CE, CPF N° 009.123.644-99, residente e domiciliada na Rua Crato, N° 364, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará, CEP N° 60333-780, por si, representando, nos termos do art. 8º do CPC, CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA, absolutamente incapaz, e assistindo, também nos termos do art. 8º do CPC, JÚLIO DE OLIVEIRA E SILVA, relativamente incapaz e PAULO DE CASTRO E SILVA JÚNIOR, brasileiro, solteiro, estudante, RG N° 2002016657727 - SSP/CE, CPF N° 402.008.223-45, residente e domiciliado na Rua Crato, N° 364, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará, CEP N° 60333-780 veem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, com instrumentos de mandato em anexo, ajuizar AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, PARTILHA DE BENS E GUARDA DE MENORES, com arrimo no art. 226, §6º, da Constituição Federal, combinado com o art. 1571, inciso IV e seu §1º, do Código Civil, art. 24 da Lei do Divórcio (Lei nº 6.515/77) e na Lei nº 5.478/68, em face de PAULO DE CASTRO E SILVA, brasileiro, casado, servidor público, cadastrado no RG sob o nº 200078954, inscrito no CPF sob o nº 987.654.321-00, residente e domiciliado na Rua das Framboesas, nº 546, Bairro Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60.987-00, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1

I – INICIALMENTE: Requer os benefícios da Justiça Gratuita por ser pobre na forma da lei, não podendo, portanto, arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, com fulcro na Lei 1.060/50, acrescida das alterações estabelecidas pela Lei 7.115/83 e Lei 10.317/01, tudo consoante com o artigo 5o,

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