Apelaçao Com Menor

a uma necessidade excepcional, como, v. g., estar o beneficiário cursando ensino superior ou profissionalizante, cabe ao magistrado, sobretudo quando existem outros elementos suficientes para tanto, exonerar a obrigação anteriormente assumida". (Apelação Cível n. 2010.006351-5, de Camboriú, Relator: Marcus Tulio Sartorato, Julgado em 24/03/2010). “EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA CREDORA DE ALIMENTOS MAIOR DE IDADE, APTA AO TRABALHO E QUE VIVE EM UNIÃO ESTÁVEL. 1. O poder familiar cessa…

deambular do feito, que o menor não cooperou e ou de qualquer forma participou no delito de homicídio. Tal circunstância é evidenciada, de forma irrefragável, pelas testemunhas inquiridas: Patrícia Dia de Pina (vide folha 50, 51 e 52, XXXXX, XXXXX e XXXXX , conforme CD com o depoimento destes em audiência, anexado ao processo. Assim, todas as testemunhas, são categóricas e concludentes em isentarem e eximirem o menor de ter participado do homicídio. Segundo afirmado pelo menor quando…

fls. 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 2ª Câmara de Direito Privado ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 011658303.2007.8.26.0009, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO sendo apelado DAGOBERTO BATISTA LIMA (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA). ACORDAM, em 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V.…

OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL SERVIÇO DE APOIO À JURISDIÇÃO Nº 70043875640 COMARCA DE ESTRELA ANDRÉ LUÍS AZEVEDO APELANTE BANCO PANAMERICANO S.A. APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Magistrados integrantes da Décima Quarta Câmara Cível - Serviço de Apoio à Jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desconstituir a sentença, de ofício, restando prejudicada a…

RECURSO DE APELAÇÃO A Apelação trata-se de um recurso cabível quando uma das partes não se conformando com a decisão prolatada na sentença remete a matéria impugnada ao juízo ad quem, para que este reforme ou anule a decisão impugnada (Arts. 513 a 521 do CPC). Importante esclarecer que a sentença pode ser terminativa ou definitiva, ou seja, aquela sentença que extingue o processo, na qual o juiz a fundamenta com base nos arts. 267 ou 269 do CPC. De acordo com Theodoro

TJ-DF - Apelacao Civel : APC 20120110321900 DF 0009392-72.2012.8.07.0001 PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AVOENGA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DOS PAIS. INOCORRÊNCIA. O ARTIGO 1.696 DO CÓDIGO CIVIL DISCIPLINA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS POR ASCENDENTES, NO CASO DE EVENTUAL AUSÊNCIA OU IMPOSSIBILIDADE DOS PAIS EM ARCÁ-LOS. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS AVÓS É SUBSIDIÁRIA E

FASE PENAL Modelo de Apelação EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... JOÃO, já qualificado nos autos da ação penal nº ..., que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável sentença que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO Com…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO ... xxxx, brasileira, solteira, menor impúbere, portadora do RG n. xxxx, representadas por seu genitor ...., já qualificados nos autos, por seu advogado que esta subscreve, nos termos dos artigos 1694 e seguintes do Código Civil e artigo 294 da Código de Processo Civil, requer o ADITAMENTO DA INICIAL, nos termos da manifestação do Ministério Público, para constar nome da Ação…

JESUS OAB/MS xx.xxx RAZÕES DE APELAÇÃO PROCESSOS Nº xxx.xxx JUÍZO: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP APELANTE: TÍCIO APELADO: MÉVIO RAZÕES DE APELAÇÃO EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA EMÉRITOS JULGADORES Inobstante a integridade e inteligência do ilustre juiz de 1ª instância, que julgou extinto o processo, por indeferir a petição inicial, tem-se que merece reforma a decisão prolatada no processo em epígrafe. 1.1. Tempestividade da Apelação A sentença ora…

instância superior. Segundo o princípio da taxatividade, somente são recursos aqueles expressamente determinados e regidos por lei federal. Assim, pode-se afirmar que são recursos adequados para a estrutura do direito processual civil brasileiro: I – Apelação; II – Agravo; III – embargos infringentes; IV – Embargos de declaração; V – Recurso ordinário; VI – Recurso especial; VII – Recurso extraordinário; VIII – Embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário.…