Apelaçao Com Menor

pretensão ou que se julgue prejudicado, para obter a anulação ou a reforma, parcial ou total, de uma decisão (ALCIDES de Mendonça Lima, Introdução aos Recursos Cíveis). Apelação É o pedido de nova decisão de causa já sentenciada em primeira instância com sentença definitiva ou terminativa. Os fundamentos da apelação são agrupáveis em duas classes: a) alegações concernentes à invalidade da sentença, quer por vícios que nela mesma se apontam (defeitos em sua estrutura…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000111711 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000525-04.2013.8.26.0068, da Comarca de Barueri, em que é apelante MARIO PAIÃO (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado RG LOG LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA.. ACORDAM, em 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que…

sacrificar seu próprio bem estar e de sua atual família, todas as possibilidades para o Requerido, enquanto menor, e o mesmo sequer se interessou. Vejamos: 1 – No ano de XXXXXXXX”. 2 – Após ser reprovado no ano letivo de XXXXXXXX, tendo sido advertido inúmeras vezes por ausência de bons comportamentos e faltas, foi retirado do colégio particular assumindo a genitora a obrigação escolar do então menor. 3 – Tendo se afastado da família do genitor, inclusive de seus dois irmãos XXXXXXXX…

069/90), de seus netos, menores impúberes, MÁRIO VITOR SOARES SILVA, nascido em 14.04.2002, VIVIANE SILVA MARINHO, nascida em 01.10.2004, VINÍCIUS SOARES SILVA, nascido em 07.11.2007, ambos representados pela avó, ora Requerente, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: PRELIMINARMENTE requer os auspícios da Justiça Gratuita, por não poder arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, na forma da Lei 1.060/50. DOS FATOS Os menores são…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO, COMARCA DE . FULANA DE TAL, brasileira, estudante, solteira, menor relativamente incapaz, assistida neste ato por sua genitora (nome e qualificação), por intermédio de sua procuradora judicial adiante assinada (Doc. nº 01), vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS, com fundamento nos arts. 1.694, 1.695 e 1.696 do Código Civil em face de SICLANO DE TAL,…

civis produzidos pelo dinheiro" e juros Moratórios são uma "pena imposta ao devedor pelo atraso no cumprimento da obrigação, atuando como se fosse uma indenização pelo retardamento no adimplemento da obrigação. Resumo do Acórdão Trata-se de apelação onde se discute a possibilidade de revisão das cláusulas. O juros abusivo se caracterizou pela cobrança de 32,46% a.a. quando se devia ter cobrado, pela media do mercado, 26,23% a.a.. O resultado foi de parcial provimento. 4 – Cláusula Penal.

absoluta. Existe a ilegitimidade para o processo, é aquele vicio na representação da parte; pessoa jurídica que vai a juízo e o seu representante está lá não tem poderes no contrato social para representar. Então é o vício da representação da parte. O menor de idade que vai a juízo sem o seu representante legal ou com uma pessoa que não seja seu representante legal, são casos de vício na representação. Ou advogado da ação privada pegou uma procuração geral no lugar de uma procuração…

Entretanto, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais, os viciados em…

Colacionamos, abaixo, acórdão no mesmo sentido do que fora arguido acima. Número: 70046906129 Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Seção: CIVEL Tipo de Processo: Apelação Cível Órgão Julgador: Oitava Câmara Cível Decisão: Acórdão Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl Comarca de Origem: Comarca de Santo Cristo Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. DIREITO PERSONALÍSSIMO DE A FILHA INVESTIGAR SUA IDENTIDADE GENÉTICA PATERNA. NÃO…

requerido deixou os filhos desamparados, não contribuindo com a mantença e sustento destes, sendo necessária a fixação de alimentos provisórios em favor dos mesmos. Os cônjuges não necessitam de alimentos, pois ambos têm rendimentos próprios. Os menores encontram-se sob a guarda fática materna desde a separação, pretendendo a autora que assim permaneçam, podendo o requerido exercer o direito de visitação. Na constância do casamento o casal adquiriu os seguintes bens, que devem ser…