Apelaçao Com Menor

ESTADO DE SERGIPE | | | ACÓRDÃO: | 201213307 | APELAÇÃO CÍVEL | 4310/2012 | PROCESSO: | 2012210534 | RELATOR: | DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO | | | APELANTE | M.R.D.S. | Defensor(a): ALFREDO CARLOS NIKOLAUS DE FIGUEIREDO | APELANTE | R.W.S.S. | Defensor(a): ALFREDO CARLOS NIKOLAUS DE FIGUEIREDO | APELADO | M.P. | | EMENTA | | Apelação Cível - Ação de Retificação de Registro Civil -Alteração do nome do menor - Princípio da Imutabilidade - Lei n.º 6015/73…

Qualquer petição inicial deverá haver qualificação. LEMBRE-SE = Não existe apelação sem efeito suspensivo. Reforma: ocorre reforma quando o acórdão do Tribunal simplesmente substitui a sentença de mérito. Invalidação: só irá ocorrer quando o Tribunal não tiver condições de reformar a sentença, devendo anulá-la para que seja proferida uma nova. Problema: art. 520 do CPC. Semprônio foi condenado a pagar alimentos ao menor no valor de R$.... Sempônio apela. Contudo no dia em que a…

justificando-a. RESPOSTA 1: Interposição e razões de recurso de apelação - competência do Tribunal de Justiça Pedido de anulação do julgamento por deficiência dos quesitos. Vício insanável do questionário, que independe de reclamação oportuna. (art. 564, parágrafo único, do CPP). A impetração de habeas-corpus deverá ser considerada errada e suficiente para a reprovação do candidato. RESPOSTA 2: Interposição e razões de recurso de apelação — competência do Tribunal de Justiça. Arguir, em…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE EXONERAÇÃO EM RELAÇÃO À FILHA MAIOR. Justificada a exoneração dos alimentos em relação à filha maior, que está finalizando curso superior, e já exerce atividade laborativa, considerado, ademais, que o genitor recebe parcos rendimentos e tem outros dois filhos menores a sustentar. RECURSO PROVIDO. Apelação Cível Sétima Câmara Cível Nº 70051768877 São Lourenço do Sul J.A.R. .. APELANTE; T.P.R. . APELADO. ACÓRDÃO Vistos,

DE ESTUDO  Efeito extensivo: (art.580, CPP) No concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos de caráter não pessoal exclusivamente, aproveitará os demais. O efeito extensivo do recurso é aplicável á apelação, revisão criminal, habeas corpus, RESE e aos recursos em geral.  Princípios dos recursos:  Proibição da “reformatio in pejus” O recorrente não pode ser prejudicado pelo seu recurso: Em recurso exclusivo da defesa a situação do réu não…

DO C.P.C. e os demais pertinentes à espécie, propor e requerer a AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C.C PEDIDO DE LIMINAR em favor de seu filho , menor impúbere em face de: , pelos motivos de fato e de direito que a seguir em articulado deduz: 1. O requerente é pai do menor menor impúbere, nascido em 15.05.2002, advindo de um concubinato que durou por anos, salientando que o requerente conheceu a requerida no ponto de ônibus, onde ambos faziam uso

__/__/__, o Sr. ___, seu amantíssimo esposo, arrimo da família, veio a falecer, conforme faz prova a certidão de óbito em anexo (doc. 02), deixando como dependentes, além da esposa, sua filha ____, certidão de nascimento em anexo (doc. 03), sendo menor impúbere. Conforme se verifica pela cópia das folhas ___ da CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social (doc. 04), o Sr. ___ é segurado do INSS desde ___, trabalhando para vários empregadores no decurso de __ anos. Conforme…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2013.0000484253 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0004413-62.2006.8.26.0417, da Comarca de Paraguaçu Paulista, em que é apelante ITAÚ SEGUROS S/A, são apelados HEITOR ANTONIO MEDEIROS (JUSTIÇA GRATUITA) e MARIA JOSÉ SANTANA MEDEIROS (JUSTIÇA GRATUITA). ACORDAM, em 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte…

HARTUNG - Julgamento: 08/06/2010 - QUARTA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - GUARDA PROVISÓRIA. - Recurso do genitor. Pretensão de reforma da decisão concessiva da tutela de urgência, ao argumento de ter sido desrespeitada a vontade do menor. - Laudo psicológico que aponta a necessidade de concessão de medida de urgência para que seja deferida a guarda para a mãe, assegurado o direito de visitação do agravante. - Indícios da instauração de um processo de alienação…

PARECER JOSÉ DA SILVA, maior e capaz, atualmente com 38 anos de idade, ingressou na justiça com AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS contra ANA MARIA DO SOCORRO, menor, atualmente com 12 anos de idade, representada por sua genitora, GODOFREDA DO SOCORRO, maior e capaz. RELATÓRIO Pela sentença proferida em 25 de maio de 2013, foi homologada, entre