Apelaçao Com Menor

conjugal sem o consentimento do outro. Art. 1.612. O filho reconhecido, enquanto menor, ficará sob a guarda do genitor que o reconheceu, e, se ambos o reconheceram e não houver acordo, sob a de quem melhor atender aos interesses do menor. Art. 1.613. São ineficazes a condição e o termo apostos ao ato de reconhecimento do filho. Art. 1.614. O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à…

originais, tudo nos termos do Art. 365, IV do Código de Processo Civil. II – NO MÉRITO II.I – DOS FATOS Segundo reluz da peça inaugural, o requerente alega que após o fim de seu matrimônio com a genitora da menor, concordou que aquela ficasse com a guarda desta. Menciona que a genitora da menor se ausentou do país e deixou a infante aos cuidados da requerida, ou seja, a avó materna, sem comunicar o mesmo. Aduz que esta não permite o contato da infante com o requerente, tampouco com…

julgamento. É o relatório. TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10521130042802001 MG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME FORMAL - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - REINCIDÊNCIA - VERIFICAÇÃO - PENAS MAJORADAS - PORTE DE ARMA DE FOGO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE. Firmada a natureza formal do crime de corrupção de menores, torna-se desnecessária a análise probatória no sentido de saber se o agente menor, em data anterior ao…

decorrentes da adoção à brasileira são próprios da posse do estado de filho, que foi constituída por vontade própria do pai registral e socioafetivo, pois sabia que não era seu filho, mas mesmo assim quis registrar como se o fosse. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO. ADOÇÃO À BRASILEIRA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. A adoção à brasileira, a exemplo da adoção legal, é irrevogável. É a regra. Ausente qualquer nulidade no ato e…

2004, e desde o início não realizaram nenhum tipo de contrato para o reconhecimento desta união estável. Inicialmente a família era formada pela requerente e pelo requerido, respectivamente: Janete Paterno e Carlos José de Abreu e por dois filhos, menores de idade, provenientes de um casamento anterior da requerente. O requerido desde o início aceitou bem e acolheu as crianças, tendo sempre ajudado no sustento e na educação dos mesmos. Tendo formado esta entidade familiar com base no…

crime promovida pela preposta da ré em desfavor do o autor. E, concessa venia Excelência, incontroverso também que os genitores restaram irresignados e abalados pela vexatória e constrangedora situação sofrida, especialmente, pela vítima ser filho e menor de idade – 16 (dezesseis) anos. Diante dos fatos, o pai promoveu o Boletim de Ocorrência em_____, consoante (Doc. 02). Inicialmente, há de ser ressaltado que a Constituição da República em vigor cuida da proteção à imagem de forma…

Relator(a): Alzir Felippe Schmitz Julgamento: 22/09/2011 Órgão Julgador: Oitava Câmara Cível Publicação: Diário da Justiça do dia 28/09/2011 Ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS PARA FILHA MENOR DE IDADE. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES FINANCEIRAS INCONTROVERSAS. NECESSIDADE PRESUMIDA. A necessidade da filha menor de idade é presumida, competindo aos genitores lhe prestar assistência. Outrossim, incontroverso que as possibilidades do alimentante vão…

nascimento anexa. Raquel, a menor, nascida em quinze de agosto de dois mil e três, foi registrada apenas contendo em sua filiação o nome de Maria de Lourdes, não sendo apontado o pai da menor. Existe o ilustre desejo do autor em ser legalmente o pai da menor, a qual cabe destacar que deste sempre recebeu grande afeto, carinho, amor, e principalmente atenção necessários ao seu pleno desenvolvimento físico, social, físico e emocional da menor. Destaca-se que a adaptação da menor ao meio…

demandada, sendo impossibilitado o pedido pela via administrativa. 6. Em sendo assim, o autor jamais recebeu a parcela devida no valor de R$ 1.118,95 (hum mil cento e dezoito reais e noventa e cinco centavos), referente à quantia equivalente à menor parcela única de cargo da carreira policial à época do nascimento de sua filha, fixada pela Lei Complementar nº 270/04. 7. É importante salientar que a instituição demandada, vem negando o direito a esse benefício a todos os servidores,…

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS Conforme narrado na petição inicial, a primeira Requerente, Débora Flores e o Requerido foram casados por mais de 13 anos. Dessa união, como referido na petição inicial, nasceu o requerente João Flores, atualmente menor impúbere. Entretanto, alguns fatos narrados carecem de veracidade, consoante se verá adiante. Com efeito, a única verdade trazia pelos Autores é que o Contestante saiu da casa em que conviviam. Isso porque o Réu descobriu uma relação…