Inicial medicamentos

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE

Objeto: pedido de fornecimento de medicamento (leite especial Pregomin Pepti), com pedido liminar de antecipação de tutela e de gratuidade judiciária.

PEDRO PASSOS DE LIMA ROXO, brasileiro, menor, impúbere, residente e domiciliado na Rua Silva, nº 291, Bairro Rubem Berta, em Porto Alegre-RS, CEP 91170-650, representado por sua mãe, Kellen Roberta Passos de Lima, mediante a assistência do Serviço de Assistência Jurídica do Centro Universitário Metodista IPA – SAJIPA, com sede na Rua Dona Leonor, 340, 2º andar, Bairro Rio Branco, nesta Capital, onde os assistentes receberão as intimações, com amparo no art. 282 e seguintes, no que forem aplicáveis, do Código de Processo Civil, vem a Vossa Excelência propor ação contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, pessoa de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 87.958.641/0001-31, com sede administrativa na Avenida Borges de Medeiros, nº 1501, 14º andar, Bairro Centro, nesta Capital, com amparo nos fundamentos de fato e de direito que passa a expor:

I. FUNDAMENTOS DE FATO

O demandante possui apenas 04 (quatro) meses de idade, alimentando-se basicamente de leite. Ocorre que ele é alérgico à proteína presente no leite de vaca e na soja (CID K 52.2), apresentando quadro de colite, a saber, uma inflamação da mucosa do intestino grosso, ocasionando, diarréia, dor abdominal, flatulência, desidratação, febre, anemia, entre outros sintomas.
De acordo com o laudo anexo, de lavra da gastroenterologia pediátrica Maria do Carmo Appel Zin, o autor está com anemia, perda de peso e sangramento, precisando de leite hidrolisado para complementar a sua alimentação. Isso porque a falta da proteína presente no leite de vaca na dieta compromete o seu estado nutricional e imunológico, com risco de morte.
Conforme o receituário da referida médica, a qual integra a Divisão de Saúde Pública da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Alegre, o